Para auxiliar os empregadores domésticos no cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 72, o Governo Federal lançou um portal exclusivo a estes empregadores. Também conhecida como PEC das Domésticas, esta emenda garante a esta categoria os mesmos direitos já assegurados aos trabalhadores rurais e urbanos.
.jpg)
Neste portal, o empregador poderá controlar horas extras, cadastrar os empregados domésticos e seus dependentes, emitir guia de recolhimento de contribuição previdenciária, entre outras funcionalidades.
Para acessar o portal: www.esocial.gov.br
#FicaaDica
Nenhum comentário:
Postar um comentário