Os representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, e da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nesse, defenderam há pouco a desoneração da folha salarial. Eles participam de audiência pública sobre o tema na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Para a CNI, a desoneração vai trazer competitividade, mas é preciso diminuir os tributos e não apenas mudar a base de cálculo. “Para ser efetiva, a desoneração precisa ser redução do custo do empregado e não apenas a transferência para outra fonte. Isso apenas mudaria base de cálculo, mas do ponto de vista do custo da empresa, pouco alteraria”, defendeu Castelo Branco.
Já o presidente da CNS propõe a substituição do recolhimento do INSS das empresas por uma contribuição sobre a movimentação financeira. “Os reflexos dessa mudança de base são numericamente positivos”, disse.
Direitos do trabalhador
O representante do Ministério do Trabalho, Renato Bignami, disse que qualquer desoneração precisa garantir os direitos do trabalhador. “É importante não baratearmos demais o valor do trabalho e fazer que essa relação se torne precária em função da desoneração que, em um primeiro momento, signifique um acréscimo no setor, mas que, no longo prazo, cause um dano maior”, analisou.
A audiência ocorre no Plenário 12.
Agência Câmara de Notícias
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Pesquisa revela vontade de crescer do empreendedor individual
Uma pesquisa encomendada pelo Sebrae com 10.585 empreendedores individuais em todo o país revelou que a característica mais marcante de quem se formalizou é a vontade de crescer – 87% afirmaram que planejam faturar mais do que R$ 36 mil por ano e subir para a categoria de microempresa.
O programa Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e já possibilitou a formalização de mais de 1,5 milhão de trabalhadores que viviam na informalidade. A legislação, que ampliou os benefícios da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa, permite a formalização de trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até R$ 36 mil (limite que será ampliado para R$ 60 mil).
A vantagem de ter uma empresa formal, como ter CNPJ e emitir nota fiscal, foi apontada por 60% dos entrevistados como principal motivo para a formalização. Isso demonstra o foco no desenvolvimento dos negócios, antes mesmo da busca pelos benefícios da Previdência Social, indicados como principal motivo para 37% dos entrevistados.
O músico brasiliense Murilo Timo Neto é um exemplo dessa trajetória. Ele se formalizou como Empreendedor Individual e, em pouco tempo, migrou para o patamar de microempresa graças aos bons resultados. “Trabalhar como Empreendedor Individual me ajudou muito. Com a possibilidade de emitir nota fiscal, atendi clientes do governo e minha demanda aumentou”, relata.
Outro dado da pesquisa é que 57% dos empreendedores individuais já tinham seu negócio quando se formalizaram. Já 21% trabalhavam com carteira assinada e passaram a empreender. Eles estão distribuídos em todos os segmentos: 39% atuam no comércio, 36%, em serviços, 18% na indústria e 7% na construção civil.
A formalização teve especial reflexo no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que passaram a ter uma maior participação no conjunto de negócios registrados. Na região norte estão 7% do total de empreendedores individuais do país, ante 3% do total de micro e pequenas empresas. No Nordeste, a participação dos empreendedores individuais é de 22%, enquanto as MPE são 15%. E o Centro-Oeste abriga 10% dos empreendedores individuais e 7% das MPE.
A pesquisa aponta ainda que 47% dos formalizados têm o ensino médio/ técnico completo, índice superior à média da população brasileira, de 26%. Mas, 69% deles aprenderam a profissão na prática, enquanto 27% adquiriram o conhecimento em cursos e treinamentos. A obtenção de empréstimos precisa ser mais trabalhada com esse público. Somente 12% buscaram crédito e menos da metade deles conseguiu o financiamento pretendido.
Agência Sebrae de Noticias
O programa Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e já possibilitou a formalização de mais de 1,5 milhão de trabalhadores que viviam na informalidade. A legislação, que ampliou os benefícios da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa, permite a formalização de trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até R$ 36 mil (limite que será ampliado para R$ 60 mil).
A vantagem de ter uma empresa formal, como ter CNPJ e emitir nota fiscal, foi apontada por 60% dos entrevistados como principal motivo para a formalização. Isso demonstra o foco no desenvolvimento dos negócios, antes mesmo da busca pelos benefícios da Previdência Social, indicados como principal motivo para 37% dos entrevistados.
O músico brasiliense Murilo Timo Neto é um exemplo dessa trajetória. Ele se formalizou como Empreendedor Individual e, em pouco tempo, migrou para o patamar de microempresa graças aos bons resultados. “Trabalhar como Empreendedor Individual me ajudou muito. Com a possibilidade de emitir nota fiscal, atendi clientes do governo e minha demanda aumentou”, relata.
Outro dado da pesquisa é que 57% dos empreendedores individuais já tinham seu negócio quando se formalizaram. Já 21% trabalhavam com carteira assinada e passaram a empreender. Eles estão distribuídos em todos os segmentos: 39% atuam no comércio, 36%, em serviços, 18% na indústria e 7% na construção civil.
A formalização teve especial reflexo no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que passaram a ter uma maior participação no conjunto de negócios registrados. Na região norte estão 7% do total de empreendedores individuais do país, ante 3% do total de micro e pequenas empresas. No Nordeste, a participação dos empreendedores individuais é de 22%, enquanto as MPE são 15%. E o Centro-Oeste abriga 10% dos empreendedores individuais e 7% das MPE.
A pesquisa aponta ainda que 47% dos formalizados têm o ensino médio/ técnico completo, índice superior à média da população brasileira, de 26%. Mas, 69% deles aprenderam a profissão na prática, enquanto 27% adquiriram o conhecimento em cursos e treinamentos. A obtenção de empréstimos precisa ser mais trabalhada com esse público. Somente 12% buscaram crédito e menos da metade deles conseguiu o financiamento pretendido.
Agência Sebrae de Noticias
O aviso prévio proporcional
Embora criticada por empresários e sindicalistas, a decisão da Câmara dos Deputados de regulamentar o aviso prévio proporcional afasta a insegurança jurídica que já assustava as empresas e assegura aos empregados o usufruto de um direito constitucional. Sem uma lei específica que tratasse do assunto, as regras da proporcionalidade acabariam sendo definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual recorreram trabalhadores que pedem a aplicação do que está na Constituição.
O histórico do projeto não deixa dúvidas de que, se não fosse a ameaça da definição pela Justiça da regra para o cumprimento do que estabelece a Constituição - segundo a qual o trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, devendo ser de no mínimo 30 dias -, a Câmara dos Deputados não teria se mobilizado para votar e aprovar a nova fórmula, por acordo das lideranças de todos os partidos.
O projeto - que agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff - foi aprovado pelo Senado em 1989, ano seguinte ao da promulgação da Constituição. Enviado à Câmara, tramitou lentamente e só seis anos depois estava pronto para votação. Mas ficou engavetado desde então. Em junho, ao iniciar o julgamento de ações sobre o aviso prévio proporcional, o STF decidiu que, diante da omissão do Congresso (no caso, da Câmara dos Deputados), ele mesmo estabeleceria a regra, quando o assunto voltasse àquela Corte. Diante disso, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, apressou a aprovação do projeto, que podia ter sido votado já em 1995.
A regra estabelece que, além do mínimo de 30 dias de aviso prévio, o trabalhador terá direito a três dias adicionais por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Assim, o aviso prévio pode chegar a 90 dias. Os sindicalistas queriam mais.
Essa regra não satisfez inteiramente o empresariado, parte do qual defendia o acréscimo, aos 30 dias, de um dia por ano trabalhado. Mas havia o risco de, se o Congresso não definisse com presteza a nova fórmula, o STF decidir por regras ainda mais onerosas para os empregadores. Por essa razão, dirigentes empresariais consideraram a decisão da Câmara "o menor dos males". O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, de sua parte, destacou que, embora aumente o custo das empresas, a definição da regra afasta a insegurança a respeito do custo das demissões.
Não é simples aferir os custos da nova regra. Nem sempre o aviso prévio implica pagamento sem o respectivo trabalho, pois a legislação permite que a empresa exija do empregado que cumpra o prazo trabalhando. Nesse caso, não se pode falar em aumento dos encargos, visto que o empregado terá contribuído para a geração de renda da empresa .
O economista e professor da USP Hélio Zylberstajn observou que, de 17 milhões de trabalhadores do mercado formal desligados no ano passado, 21% tinham menos de 3 meses de emprego e, por isso, não tiveram direito a aviso prévio. Outros 56% tinham de 3 meses a 23,9 meses de contrato. Ou seja, só 23% tinham mais de dois anos de trabalho.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) calculou em R$ 1,9 bilhão o gasto extra que as empresas terão com o aviso prévio proporcional, o que representaria 21% do custo atual com esse item das despesas trabalhistas.
Quaisquer que sejam os ganhos ou as perdas das empresas e dos empregados, a nova regra - como todas as demais que regem o mercado de trabalho brasileiro - não se aplica obrigatoriamente a cerca de metade dos brasileiros que compõem a força de trabalho do País. Por causa do custo excessivo da formalização do emprego, um enorme contingente está no mercado informal, sem registro em carteira, sem os direitos e as garantias de que gozam os que integram o mercado formal. Pior ainda, eles são completamente ignorados pelos que dizem representar os trabalhadores, que são as organizações sindicais de todos os níveis, de sindicatos às grandes centrais sindicais. Elas falam apenas por metade dos trabalhadores do País.
O Estado de São Paulo
O histórico do projeto não deixa dúvidas de que, se não fosse a ameaça da definição pela Justiça da regra para o cumprimento do que estabelece a Constituição - segundo a qual o trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, devendo ser de no mínimo 30 dias -, a Câmara dos Deputados não teria se mobilizado para votar e aprovar a nova fórmula, por acordo das lideranças de todos os partidos.
O projeto - que agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff - foi aprovado pelo Senado em 1989, ano seguinte ao da promulgação da Constituição. Enviado à Câmara, tramitou lentamente e só seis anos depois estava pronto para votação. Mas ficou engavetado desde então. Em junho, ao iniciar o julgamento de ações sobre o aviso prévio proporcional, o STF decidiu que, diante da omissão do Congresso (no caso, da Câmara dos Deputados), ele mesmo estabeleceria a regra, quando o assunto voltasse àquela Corte. Diante disso, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, apressou a aprovação do projeto, que podia ter sido votado já em 1995.
A regra estabelece que, além do mínimo de 30 dias de aviso prévio, o trabalhador terá direito a três dias adicionais por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Assim, o aviso prévio pode chegar a 90 dias. Os sindicalistas queriam mais.
Essa regra não satisfez inteiramente o empresariado, parte do qual defendia o acréscimo, aos 30 dias, de um dia por ano trabalhado. Mas havia o risco de, se o Congresso não definisse com presteza a nova fórmula, o STF decidir por regras ainda mais onerosas para os empregadores. Por essa razão, dirigentes empresariais consideraram a decisão da Câmara "o menor dos males". O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, de sua parte, destacou que, embora aumente o custo das empresas, a definição da regra afasta a insegurança a respeito do custo das demissões.
Não é simples aferir os custos da nova regra. Nem sempre o aviso prévio implica pagamento sem o respectivo trabalho, pois a legislação permite que a empresa exija do empregado que cumpra o prazo trabalhando. Nesse caso, não se pode falar em aumento dos encargos, visto que o empregado terá contribuído para a geração de renda da empresa .
O economista e professor da USP Hélio Zylberstajn observou que, de 17 milhões de trabalhadores do mercado formal desligados no ano passado, 21% tinham menos de 3 meses de emprego e, por isso, não tiveram direito a aviso prévio. Outros 56% tinham de 3 meses a 23,9 meses de contrato. Ou seja, só 23% tinham mais de dois anos de trabalho.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) calculou em R$ 1,9 bilhão o gasto extra que as empresas terão com o aviso prévio proporcional, o que representaria 21% do custo atual com esse item das despesas trabalhistas.
Quaisquer que sejam os ganhos ou as perdas das empresas e dos empregados, a nova regra - como todas as demais que regem o mercado de trabalho brasileiro - não se aplica obrigatoriamente a cerca de metade dos brasileiros que compõem a força de trabalho do País. Por causa do custo excessivo da formalização do emprego, um enorme contingente está no mercado informal, sem registro em carteira, sem os direitos e as garantias de que gozam os que integram o mercado formal. Pior ainda, eles são completamente ignorados pelos que dizem representar os trabalhadores, que são as organizações sindicais de todos os níveis, de sindicatos às grandes centrais sindicais. Elas falam apenas por metade dos trabalhadores do País.
O Estado de São Paulo
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
Microempresa descobre o Cartão BNDES
O avanço para 33% na participação das micros, pequenas e médias empresas nos desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) este ano é em grande parte mérito do Cartão BNDES, produto de maior sucesso do banco nos últimos dois anos. De janeiro a julho de 2010 essa modalidade respondia por 2,8% do total de desembolsos da instituição. No mesmo período deste ano, o peso dobrou e chegou a 5,3% dos R$ 69 bilhões liberados até julho. Ricardo Albano Dias Rodrigues, chefe do Departamento de Operações de Internet, que opera o dinheiro de plástico do banco, prevê fechar o ano com um desembolso de R$ 7,5 bilhões nos empréstimos via cartão, um recorde. Se confirmado, o valor vai representar um aumento de 80% em relação aos R$ 4,3 bilhões liberados em 2010. "Até meados de setembro já desembolsamos R$ 5,2 bilhões", adiantou. Criado no fim dos anos 90 por Milton Dias, funcionário do BNDES, para facilitar a vida dos pequenos empresários, o instrumento de crédito destinado às micros, pequenas e médias empresas para aquisição de produtos para desenvolver suas atividades, entrou em operação em 2003, na gestão Carlos Lessa. E se popularizou na crise financeira, em 2009. Nos últimos dois anos, a procura não para de crescer. O cartão é uma linha de crédito pré-aprovada, com limite de até R$ 1 milhão por banco emissor (Banco do Brasil, Caixa Economica Federal, Banrisul, Bradesco e Itaú), com prestações fixas, prazo de pagamento de três a 48 meses e taxa de juro baseada nas Letras do Tesouro Nacional (LTNs), divulgada mensalmente no Portal de Operações do Cartão BNDES. A taxa de setembro é de 0,98% (12,45% para um ano). Apesar de superar a Selic, os usuários não reclamam. Essa taxa de juro é cheia e remunera o BNDES e o agente financeiro. O agente ou banco emissor é quem repassa os recursos do BNDES para o usuário do cartão, na modalidade operação indireta. O proprietário do cartão pode solicitar crédito até o limite máximo de R$ 1 milhão para cada banco emissor. Na prática, o valor médio do limite de crédito concedido tem sido de R$ 47 mil e R$ 15 mil o do tíquete médio de compras. A figura da garantia não existe nos empréstimos com cartão, o que o torna um fator extremamente atraente para os micros e pequenos empresários. "O risco é 100% do agente. O BNDES e o fornecedor têm risco zero. O fornecedor do cartão recebe à vista, mesmo que o cliente não pague. Até agora não temos caso de inadimplência", disse Rodrigues. Até setembro, o banco emitiu 455 mil cartões, equivalente a um crédito concedido de R$ 20,8 bilhões. A tendência é de o número de usuários continuar crescendo. Existem 34 mil fornecedores à disposição dos usuários nos setores de comércio, serviço e indústria, que ofertam 170 mil produtos. Os itens mais procurados pelos usuários - pessoas jurídicas de capital nacional - são computadores, softwares, máquinas e equipamentos, veículos utilitários e motocicletas para serviços de entrega, móveis comerciais e material de construção. O banco está entusiasmado com a aceitação que vem tendo o cartão entre micros e pequenas empresas e estuda ampliar a gama de serviços que podem ser financiados pelo dinheiro de plástico. Hoje, os setores de comércio e serviços abrangem 70% dos negócios. As transações com a indústria representam entre 20% a 25%. "Estamos estudando financiar serviço de qualificação de mão de obra para construção civil, bem como para outros setores. Atualmente só é financiado pelo cartão o serviço de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo por causa dos eventos da Copa do Mundo de futebol de 2014 e da Olimpíada de 2016." Há também planos para aumentar a cobertura do cartão para 100% do território nacional. As operações feitas entre 2010 e 2011 beneficiaram empresas de 4.495 municípios brasileiros, ou 81% do total dos 5.500. As compras em sua maioria são regionais, feitas nos locais onde vivem os pequenos empresários. A meta é chegar a 100% dos municípios até 2012. Capital de giro mais 'barato' atrai pequenas empresas Por Carlos Giffoni | De São Paulo A possibilidade de financiar capital de giro a uma taxa de juros bem mais baixa do que a média encontrada no mercado é o principal fator que tem levado micro e pequenos empresários a buscar o Cartão BNDES. Eles já representam 98% do total de usuários dessa linha de crédito e pagaram, em setembro deste ano, uma taxa anualizada de 12,41%. A taxa média anual para capital de giro no sistema financeiro é de 30%, segundo dados do Banco Central. Além do crédito farto, que pode chegar a até R$ 1 milhão por banco que fornece o cartão, e da falta de burocracia para conseguir o financiamento, um atrativo que brilha aos olhos dos pequenos empresários é o prazo aplicável para pagamento: 48 meses. Mesmo com essa vantagem, empresários consultados pelo Valor preferem liberar o limite de seus cartões e pagar parcelas maiores. Assim, em momentos de emergência, o crédito fácil, e barato, está disponível. "O cartão articula a administração das finanças da empresa", diz Abilio Duarte, sócio da rede de mercados EconoMax. Ele usa o seu limite de R$ 1 milhão para comprar equipamentos de armazenamento, carrinhos, material elétrico e sistemas de ar condicionado. "Com o cartão, consigo fazer investimentos mesmo sem poder quitá-los no curto prazo. Deixo de gastar grandes quantias com bens duráveis e disponibilizo recursos para outros investimentos." Carlos Mills é sócio de uma gravadora de CD's e DVD's. A Mills Records dobrou o faturamento desde 2008, quando adquiriu o cartão. "O setor musical está passando por uma crise e as vendas demoram a ser feitas, assim como os pagamentos. O cartão me liberou capital de giro", diz. O empresário, porém, lamenta algumas limitações do cartão. "Não posso usá-lo para a produção musical, o que engloba gravação, mixagem e masterização. E boa parte do material com que trabalho é importada, mas o cartão só permite a compra de itens nacionais", diz ele. Os R$ 30 mil de crédito que Mills tem disponíveis são usados exclusivamente na replicação das mídias. A gravadora envia um CD ou DVD finalizado para uma fábrica que faz milhares de cópias daquele produto - e o serviço é pago com o cartão. "Potencialmente o meu lucro agora é bem maior, mas nem sempre as vendas correspondem. Ter mais CDs para vender não quer dizer que eles serão vendidos." "A grande vantagem é que nem precisei de avalista", diz Antonio Polidoro, produtor de café. "Pude reformar o barracão de armazenamento, comprar torradores e outros equipamentos novos. R$ 200 mil fazem diferença para um pequeno empresário, principalmente se você puder parcelar o pagamento." O próximo passo do agricultor é comprar um veículo para transporte do café, uma vez que suas vendas estão aumentando. "O meu negócio cresceu 100%." A segurança garantida quando a compra é realizada com o Cartão BNDES é um atrativo para os fornecedores. A fabricante de bombas e filtros para piscinas Dancor entrou na lista de empresas que aceitam o cartão como forma de pagamento a pedido dos próprios clientes: "Vários nos procuraram quando ficaram sabendo sobre a possibilidade de pagamento com esse cartão", diz Sandra Dias, analista financeira da empresa. No caso da Dancor, a carteira de clientes não aumentou desde que eles entraram para o cadastro do BNDES, mas também não diminuiu: "Muitos clientes migraram para o cartão e hoje, menos de dois anos depois, as vendas através dele representam 10% do nosso faturamento", afirma Dias. Como benefício, ela aponta o controle da inadimplência: "A segurança total no recebimento é o diferencial dessa forma de pagamento". A Dancor também atua do outro lado do jogo: "Usamos o cartão para comprar motores, que são a chave do nosso produto", diz Dias. O Grupo LC, que atua no setor de transportes e faz serviços de armazenamento, aumentou o seu crédito até chegar ao limite máximo, de R$ 1 milhão, para uma de suas empresas, a Translute Transportes Rodoviários, e R$ 800 mil para a LC Logística. "Começamos com limites menores e fomos aumentando gradualmente, já que mais fornecedores passaram a aceitar o cartão", explica Suzeli Sampaio, supervisora financeira do grupo, que gerencia os cartões há três anos. O limite alto permitiu que a Translute comprasse quatro carretas no primeiro semestre de 2011 por R$ 90 mil cada. "Se eu tivesse feito um financiamento normal, até mesmo via BNDES, gastaria até R$ 30 mil a mais", calcula a supervisora financeira, o que representaria mais de 8% de diferença em relação ao preço final pago pelos veículos. "Compro de tudo com o cartão: caminhões, móveis, sistemas. A tendência é usar os 100% de limite que a empresa tem, já que a abrangência do cartão é muito boa e as taxas de juros são baixas", diz Suzeli. Para liberar rapidamente o limite, ela opta por parcelas maiores, o que permite uma margem de trabalho com o crédito disponível. Apesar de todos os benefícios apontados, ela tem encontrado um problema quando usa o cartão. "Principalmente no setor de veículos, os fornecedores estão repassando uma taxa sobre o preço final do produto para o usuário do cartão. No caso da Translute, sabemos que não é fácil conseguir um caminhão no curto prazo, então ficamos rendidos ao fornecedor que tem o veículo disponível". "Para eles [fornecedores], o pagamento com o cartão é um negócio mais seguro, o risco de calote é zero. Falta esse entendimento", diz Suzeli. O BNDES ameaça excluir do seu cadastro empresas que têm esse tipo de comportamento, mas, como no caso do Grupo LC, às vezes é mais confortável se submeter a esse tipo de situação do que perder o fornecedor. "Ainda assim, as carretas saíram mais baratas. Não conseguiríamos preço compatível no mercado", afirma a supervisora. | |
| Fonte: Valor Econômico | |
Uso de redes sociais desafia as empresas
O que fazer com o funcionário que, no trabalho, não se desliga do Facebook, do Orkut e/ou do Twitter? Proibir, regular ou estimular?
A Folha ouviu sete grandes empresas sobre o assunto. A maioria se declara em transição, ainda sem definir se mantém as restrições de acesso, que vêm de longa data, ou se tira proveito da presença de integrantes de suas equipes nas redes sociais.
O que também aproxima a maioria é a prioridade dada à sua presença institucional, como empresa, nessas mesmas redes.
Mundo afora, a proibição vem aumentando. Segundo pesquisa global da consultoria de segurança on-line Clearswift, divulgada há duas semanas, cresceu a proporção das empresas que bloqueiam integralmente o acesso a redes sociais no trabalho -de 9% em 2010 para 19% em 2011. Outras 56% bloqueiam parcialmente, hoje.
A Clearswift sublinha o "paradoxo" que encontrou: 80% dos gestores afirmam que as redes geram ganhos para suas empresas, mas 48% apontam o uso de mídia social no trabalho como "preocupação".
Para 57%, o maior temor é com a segurança do sistema. A consultoria avalia ser efeito dos ataques on-line, como o que atingiu a rede Playstation, da Sony.
Outra companhia de segurança on-line, Webroots, obteve resultado semelhante em pesquisa com empresas pequenas e médias dos EUA e do Reino Unido, no final de 2010: 53% afirmaram se preocupar com infecções via redes sociais.
Ao justificar a proibição do acesso nas 135 delegacias do Rio no início do mês, a Polícia Civil usou outro argumento: "Para que vai acessar rede de relacionamentos? Para brincar na internet?".
A Folha ouviu sete grandes empresas sobre o assunto. A maioria se declara em transição, ainda sem definir se mantém as restrições de acesso, que vêm de longa data, ou se tira proveito da presença de integrantes de suas equipes nas redes sociais.
O que também aproxima a maioria é a prioridade dada à sua presença institucional, como empresa, nessas mesmas redes.
Mundo afora, a proibição vem aumentando. Segundo pesquisa global da consultoria de segurança on-line Clearswift, divulgada há duas semanas, cresceu a proporção das empresas que bloqueiam integralmente o acesso a redes sociais no trabalho -de 9% em 2010 para 19% em 2011. Outras 56% bloqueiam parcialmente, hoje.
A Clearswift sublinha o "paradoxo" que encontrou: 80% dos gestores afirmam que as redes geram ganhos para suas empresas, mas 48% apontam o uso de mídia social no trabalho como "preocupação".
Para 57%, o maior temor é com a segurança do sistema. A consultoria avalia ser efeito dos ataques on-line, como o que atingiu a rede Playstation, da Sony.
Outra companhia de segurança on-line, Webroots, obteve resultado semelhante em pesquisa com empresas pequenas e médias dos EUA e do Reino Unido, no final de 2010: 53% afirmaram se preocupar com infecções via redes sociais.
Ao justificar a proibição do acesso nas 135 delegacias do Rio no início do mês, a Polícia Civil usou outro argumento: "Para que vai acessar rede de relacionamentos? Para brincar na internet?".
EM ESTUDO
Para a Petrobras, as redes são "ambientes democráticos de protagonismo do cidadão no exercício da liberdade de expressão, como produtor e divulgador de informações e de suas próprias opiniões". Daí porque a estatal "faz uso de uma série de mídias sociais como canais institucionais e promocionais".
Quanto aos funcionários, a empresa ainda "estuda implantar uma regulação geral para o acesso corporativo". Regulação que deve também "orientar a força de trabalho a participar das redes sociais fora da companhia".
Também em estudos está o grupo JBS, maior processador mundial de carne bovina, que já "utiliza algumas ferramentas de forma institucional, como Facebook e LinkedIn".
Ainda "não permite o acesso dos colaboradores às redes sociais", argumentando que seu princípio é "estimular o colaborador a manter o foco no que se propôs a fazer, no serviço". Acrescenta: "Mas a empresa sabe que a utilização das redes sociais é hoje uma realidade" e "está estudando como melhor utilizar".
Para a Petrobras, as redes são "ambientes democráticos de protagonismo do cidadão no exercício da liberdade de expressão, como produtor e divulgador de informações e de suas próprias opiniões". Daí porque a estatal "faz uso de uma série de mídias sociais como canais institucionais e promocionais".
Quanto aos funcionários, a empresa ainda "estuda implantar uma regulação geral para o acesso corporativo". Regulação que deve também "orientar a força de trabalho a participar das redes sociais fora da companhia".
Também em estudos está o grupo JBS, maior processador mundial de carne bovina, que já "utiliza algumas ferramentas de forma institucional, como Facebook e LinkedIn".
Ainda "não permite o acesso dos colaboradores às redes sociais", argumentando que seu princípio é "estimular o colaborador a manter o foco no que se propôs a fazer, no serviço". Acrescenta: "Mas a empresa sabe que a utilização das redes sociais é hoje uma realidade" e "está estudando como melhor utilizar".
Segurança dos sistemas. Esse é o principal motivo para uma empresa impedir que seus funcionários acessem redes sociais sem restrição durante o expediente. A Eletrobras, que "monitora e interage com usuários de Twitter, Facebook e YouTube", institucionalmente, ainda "restringe o uso no trabalho basicamente por questões de segurança da rede interna". Mas a empresa também "reconhece a importância e, há cerca de um ano, vem estudando a atuação de outras grandes empresas em relação ao assunto". A Vale atua nas redes há um ano, também institucionalmente, e "por enquanto" mantém os sites bloqueados, em restrição que vem de longa data. "Mas eles são liberados caso a caso, por solicitação das áreas", como já ocorre com os departamentos de comunicação e de recursos humanos, "ao menos em parte". E "no celular é liberado". INVESTIR EM EDUCAÇÃO Também no Itaú a política sobre redes sociais depende do departamento. Na área de marketing o acesso "é totalmente liberado e irrestrito", pois as redes sociais são "ferramentas de trabalho". Diz Fernando Chacon, diretor-executivo de marketing do banco: "A gente prefere muito mais investir em educação do que em restrição. E aí, tanto na pessoa jurídica como na física. A sua atitude, a informação que você passa diz respeito a você e à organização de que faz parte. A gente tem a preocupação de que o colaborador tenha ciência de que ele, tanto em hora útil como em fim de semana, atua na organização -e é importante que seja respeitoso, tome cuidado com os comentários". E não há alternativa, afirma Chacon: "55% dos colaboradores do banco são geração Y [nascidos entre 1978 e 2000]. Como é que você vai inibir que essas pessoas tenham uso da ferramenta como fazem no dia a dia de suas vidas? O mundo muda, o Itaú tem que mudar com ele". Cláudio Gonçalves, vice-presidente de gente e gestão da construtora Andrade Gutierrez, concorda. Ele afirma que o grupo tem "ativa participação institucional nesse ambiente", listando Facebook, Twitter e YouTube, e que "o acesso irrestrito é proibido no trabalho, mas estamos estudando a possibilidade de liberação", pois "o uso crescente das redes sociais, inclusive no ambiente de trabalho, nos parece uma tendência irreversível. Pode ser um dreno de tempo e esforço ou uma ferramenta comum e até útil. A diferença reside na atitude do líder imediato e no tipo de governança que a empresa desenvolve". ESTÍMULO Das grandes empresas que aceitaram falar, a Unilever, que produz nos setores de alimentação, higiene e limpeza, aparenta ter a política mais assentada. "Não proíbe ou regula", pelo contrário, "estimula", diz Luiz Carlos Dutra, vice-presidente de comunicação corporativa para a América Latina. "A Unilever mantém as redes sociais abertas para navegação de seus funcionários, não somente nas páginas que possui, mas para páginas pessoais também, com a consciência de que não devem discutir questões de natureza privada com as profissionais. As redes são parte da realidade e devem ser usadas com bom senso. A Unilever preza pela privacidade de seus funcionários, por isso recomenda que tenham responsabilidade, mas não controla o conteúdo." A empresa informa e treina "todos os funcionários, sem exceção", sobre seu código de princípios. | |
| Fonte: Folha de S.Paulo |
quinta-feira, 15 de setembro de 2011
Pequenos negócios concentram maior número de empregos
Nos últimos três anos, as micro e pequenas empresas (MPE) foram responsáveis pela geração de aproximadamente quatro milhões de postos de trabalho. Desse número, 3,85 milhões estavam em empresas com até quatro funcionários, segundo informou o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, no painel ‘Plano Brasil sem Miséria’, durante o seminário “Brasil sem Miséria: como o empreendedorismo e os pequenos negócios podem ajudar”. O evento, em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, foi realizado nesta quarta-feira (14).
Números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que, no mesmo período, entre 2009 e 2011, as médias e grandes empresas responderam por 786 mil vagas de trabalho.Para Carlos Alberto, a inclusão produtiva via geração de emprego é um dos focos do Sebrae no Plano Brasil sem Miséria. “Precisamos de crescimento com viés inclusivo. As micro e pequenas empresas são a porta de entrada para o primeiro emprego dos jovens”, afirmou o diretor-técnico.
Ele ressaltou ainda que, a partir da Lei Complementar 128/2008, a formalização de pequenos negócios cresceu, alcançando a atual marca de 1,5 milhões de empreendedores individuais (EI). São empreendedores que se formalizaram por conta própria, via Portal do Empreendedor. A maioria (47%) tem nível médio ou técnico completo, sendo que do número total, 7,3% (102.627) são beneficiários do Bolsa-Família.
“O processo de formalização foi grande e virtuoso. Nossa meta é chegar em 2015 com quatro milhões de EI. Para 2011, a projeção é alcançar 500 mil, meta que será facilmente superada”, completou o diretor-técnico do Sebrae. De acordo com ele, a instituição trabalhará para manter e ampliar o esforço de formalização, criar canais de comunicação adequados ao segmento, incentivar o associativismo, promover a sustentabilidade e apoiar o crescimento dos EI.
Carlos Alberto destacou também que outro desafio da instituição é buscar novos empreendedores nas localidades com menor índice de desenvolvimento. Nesse sentido, o Sebrae está ampliando sua atuação no programa Territórios da Cidadania, desenvolvido em parceria com o governo. Até 2013, o Sebrae vai investir R$ 180 milhões para atender as 120 localidades, que congregam 1.851 municípios e 788.866 empresas. Outra ação importante foi a formalização de 1.037 empreendedores em 12 comunidades pacificadas do Rio de Janeiro, em 2010.
A secretária extraordinária de Superação da Extrema Pobreza do Ministério de Desenvolvimento Social, Ana Fonseca, foi uma das debatedoras do painel ‘Plano Brasil sem Miséria’, realizado durante o evento. Para a secretária, o programa do governo “parte de um entendimento de que nenhuma política pública funciona isoladamente. Ela sempre vai precisar de outras para alcançar seu objetivo. Por isso, precisamos fazer um esforço conjunto de políticas, programas e ações. O Sebrae, por exemplo, tem ampla expertise e tradição na promoção da cidadania”.
Abrangência
Dividido em três eixos principais – garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva – o programa deverá alcançar os 16,2 milhões de brasileiros que vivem em situação de extrema pobreza, segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a secretária, a maior parte desse público está presente no Norte e no Nordeste e quase 40% tem até 14 anos de idade.
Regina Xeyla
Números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que, no mesmo período, entre 2009 e 2011, as médias e grandes empresas responderam por 786 mil vagas de trabalho.Para Carlos Alberto, a inclusão produtiva via geração de emprego é um dos focos do Sebrae no Plano Brasil sem Miséria. “Precisamos de crescimento com viés inclusivo. As micro e pequenas empresas são a porta de entrada para o primeiro emprego dos jovens”, afirmou o diretor-técnico.
Ele ressaltou ainda que, a partir da Lei Complementar 128/2008, a formalização de pequenos negócios cresceu, alcançando a atual marca de 1,5 milhões de empreendedores individuais (EI). São empreendedores que se formalizaram por conta própria, via Portal do Empreendedor. A maioria (47%) tem nível médio ou técnico completo, sendo que do número total, 7,3% (102.627) são beneficiários do Bolsa-Família.
“O processo de formalização foi grande e virtuoso. Nossa meta é chegar em 2015 com quatro milhões de EI. Para 2011, a projeção é alcançar 500 mil, meta que será facilmente superada”, completou o diretor-técnico do Sebrae. De acordo com ele, a instituição trabalhará para manter e ampliar o esforço de formalização, criar canais de comunicação adequados ao segmento, incentivar o associativismo, promover a sustentabilidade e apoiar o crescimento dos EI.
Carlos Alberto destacou também que outro desafio da instituição é buscar novos empreendedores nas localidades com menor índice de desenvolvimento. Nesse sentido, o Sebrae está ampliando sua atuação no programa Territórios da Cidadania, desenvolvido em parceria com o governo. Até 2013, o Sebrae vai investir R$ 180 milhões para atender as 120 localidades, que congregam 1.851 municípios e 788.866 empresas. Outra ação importante foi a formalização de 1.037 empreendedores em 12 comunidades pacificadas do Rio de Janeiro, em 2010.
A secretária extraordinária de Superação da Extrema Pobreza do Ministério de Desenvolvimento Social, Ana Fonseca, foi uma das debatedoras do painel ‘Plano Brasil sem Miséria’, realizado durante o evento. Para a secretária, o programa do governo “parte de um entendimento de que nenhuma política pública funciona isoladamente. Ela sempre vai precisar de outras para alcançar seu objetivo. Por isso, precisamos fazer um esforço conjunto de políticas, programas e ações. O Sebrae, por exemplo, tem ampla expertise e tradição na promoção da cidadania”.
Abrangência
Dividido em três eixos principais – garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva – o programa deverá alcançar os 16,2 milhões de brasileiros que vivem em situação de extrema pobreza, segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a secretária, a maior parte desse público está presente no Norte e no Nordeste e quase 40% tem até 14 anos de idade.
Regina Xeyla
Insegurança nos contratos 'built to suit'
Uma recente e inédita decisão judicial, publicada em junho pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap.Civ. 992.08.037348-7), reacendeu o debate sobre a legalidade dos contratos de locação atípicos denominados "built to suit", bastante utilizado nos Estados Unidos e que, nos últimos anos, estão em voga no direito brasileiro.
Um dos fatores de grande atratividade deste tipo de operação para as partes envolvidas é o fato de a usuária/locatária não imobilizar seus recursos financeiros para a aquisição do terreno e construção de suas instalações, bem como o pagamento mensal, feito a título de aluguel, ser contabilizado como despesa operacional (redução da carga tributária).
Num primeiro momento, o terreno é adquirido pelo empreendedor/locador conforme solicitação da usuária/locatária. Posteriormente, é edificada a construção utilizando-se de projetos personalizados adequados às atividades locatária. As construções são realizadas no sistema turn key, pelo qual a edificação é entregue pronta para utilização. O prazo do contrato é calculado de modo que os aluguéis cubram os custos do empreendimento (usualmente de 8 a 15 anos).
Conceitualmente, trata-se de contratos de locação atípicos nos quais o imóvel é construído para atender os interesses específicos da usuária/locatária (intuito personae).
Embora ainda não tenha sido tipificado pelo legislador brasileiro, esses contratos - denominado built to suit - em nada ofendem as leis de ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais de direito (vide art. 425 do Código Civil).
Dentre as várias particularidades desses contratos, duas trazem maiores preocupações (insegurança jurídica) aos operadores e investidores deste mercado: (i) a que estabelece a renúncia expressa ao direito de a locatária pleitear a revisão dos aluguéis (Art. 19, da Lei n° 8.245/91) e (ii) a que prefixa perdas e danos no valor igual ao número dos aluguéis vincendos em caso de rescisão antecipada (Arts. 413 e 473 do Código Civil).
Essas são condições essenciais para a estruturação e financiamento dessas operações, sem as quais se impossibilitaria a criação de um crédito imobiliário de longo prazo atrativo ao mercado de capitais.
Devido ao grande fluxo de capital direcionado a esse mercado, muitos fundos imobiliários foram e continuam sendo estruturados tendo como lastro os recebíveis (aluguéis) gerados por este tipo de empreendimento. Entretanto, entendo que os riscos atrelados a esses contratos não são devidamente divulgados aos terceiros investidores.
Como forma de mitigar os riscos e possíveis questionamentos judiciais da estrutura operacional built to suit, ultimamente muitas dessas operações imobiliárias estão sendo realizadas por meio de cláusula arbitral - o que não auxilia na solução da controvérsia, apenas encobre uma discussão que interessa a todos.
Outro expediente utilizado pelos operadores é a estruturação deste tipo de operação por meio da concessão do direito real de superfície (Lei nº 10.257, de 2001). Nele, o proprietário outorga seu terreno, por prazo determinado e mediante o pagamento de um preço estabelecido, afastando assim qualquer problema de questionamento quanto ao valor correto da cláusula penal compensatória no caso de rescisão antecipada. Ademais, não há que se falar em revisão das parcelas, pois o preço é certo e predeterminado no momento da assinatura da escritura pública.
Contudo, essas alternativas não resolvem a questão. Na citada decisão judicial, o tribunal definiu pela impossibilidade de revisão dos aluguéis nos contratos built to suit, mesmo não se tratando de uma operação conceitualmente pura.
Este caso será reapreciado pelos tribunais superiores, podendo ter reflexos indiretos incalculáveis para todos os fundos imobiliários estruturados da mesma forma.
O fato de este tipo de modalidade ter crescido em todo o país traz à tona a necessidade de uma consolidação do tema, garantindo, assim, a segurança jurídica desses contratos. Em outras decisões, o Poder Judiciário tem reconhecido tratar-se de um contrato atípico, e não de uma mera locação - o que faz prevalecer o acordo firmado pelas partes no caso de renúncia da revisional da locação e evidencia que houve uma encomenda específica de um empreendimento (Ag. 790.333-00/4 e Ag. 787.154-00-3 TJ/SP).
Urge uma discussão jurisprudencial profunda sobre tais contratos. Os representantes das empresas estruturadoras devem ter em mente que, em algum momento, essas questões serão apreciadas pelo Poder Judiciário. Eles deveriam assumir a vanguarda desta discussão, e não permitir que as mais altas Cortes deste país acabem por definir o tema sob a ótica de um caso que desvirtua a essência dos contratos built to suit.
Em suma, dependendo da decisão final deste caso, corre-se o risco de "colocar-se em xeque" todo um sistema já consolidado. Desta forma, a falta de uma discussão mais aprofundada sobre o tema poderá acarretar um desestímulo a uma operação tão vital ao mercado corporativo brasileiro.
Rodrigo R. Gasparetto
Um dos fatores de grande atratividade deste tipo de operação para as partes envolvidas é o fato de a usuária/locatária não imobilizar seus recursos financeiros para a aquisição do terreno e construção de suas instalações, bem como o pagamento mensal, feito a título de aluguel, ser contabilizado como despesa operacional (redução da carga tributária).
Num primeiro momento, o terreno é adquirido pelo empreendedor/locador conforme solicitação da usuária/locatária. Posteriormente, é edificada a construção utilizando-se de projetos personalizados adequados às atividades locatária. As construções são realizadas no sistema turn key, pelo qual a edificação é entregue pronta para utilização. O prazo do contrato é calculado de modo que os aluguéis cubram os custos do empreendimento (usualmente de 8 a 15 anos).
Conceitualmente, trata-se de contratos de locação atípicos nos quais o imóvel é construído para atender os interesses específicos da usuária/locatária (intuito personae).
Embora ainda não tenha sido tipificado pelo legislador brasileiro, esses contratos - denominado built to suit - em nada ofendem as leis de ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais de direito (vide art. 425 do Código Civil).
Dentre as várias particularidades desses contratos, duas trazem maiores preocupações (insegurança jurídica) aos operadores e investidores deste mercado: (i) a que estabelece a renúncia expressa ao direito de a locatária pleitear a revisão dos aluguéis (Art. 19, da Lei n° 8.245/91) e (ii) a que prefixa perdas e danos no valor igual ao número dos aluguéis vincendos em caso de rescisão antecipada (Arts. 413 e 473 do Código Civil).
Essas são condições essenciais para a estruturação e financiamento dessas operações, sem as quais se impossibilitaria a criação de um crédito imobiliário de longo prazo atrativo ao mercado de capitais.
Devido ao grande fluxo de capital direcionado a esse mercado, muitos fundos imobiliários foram e continuam sendo estruturados tendo como lastro os recebíveis (aluguéis) gerados por este tipo de empreendimento. Entretanto, entendo que os riscos atrelados a esses contratos não são devidamente divulgados aos terceiros investidores.
Como forma de mitigar os riscos e possíveis questionamentos judiciais da estrutura operacional built to suit, ultimamente muitas dessas operações imobiliárias estão sendo realizadas por meio de cláusula arbitral - o que não auxilia na solução da controvérsia, apenas encobre uma discussão que interessa a todos.
Outro expediente utilizado pelos operadores é a estruturação deste tipo de operação por meio da concessão do direito real de superfície (Lei nº 10.257, de 2001). Nele, o proprietário outorga seu terreno, por prazo determinado e mediante o pagamento de um preço estabelecido, afastando assim qualquer problema de questionamento quanto ao valor correto da cláusula penal compensatória no caso de rescisão antecipada. Ademais, não há que se falar em revisão das parcelas, pois o preço é certo e predeterminado no momento da assinatura da escritura pública.
Contudo, essas alternativas não resolvem a questão. Na citada decisão judicial, o tribunal definiu pela impossibilidade de revisão dos aluguéis nos contratos built to suit, mesmo não se tratando de uma operação conceitualmente pura.
Este caso será reapreciado pelos tribunais superiores, podendo ter reflexos indiretos incalculáveis para todos os fundos imobiliários estruturados da mesma forma.
O fato de este tipo de modalidade ter crescido em todo o país traz à tona a necessidade de uma consolidação do tema, garantindo, assim, a segurança jurídica desses contratos. Em outras decisões, o Poder Judiciário tem reconhecido tratar-se de um contrato atípico, e não de uma mera locação - o que faz prevalecer o acordo firmado pelas partes no caso de renúncia da revisional da locação e evidencia que houve uma encomenda específica de um empreendimento (Ag. 790.333-00/4 e Ag. 787.154-00-3 TJ/SP).
Urge uma discussão jurisprudencial profunda sobre tais contratos. Os representantes das empresas estruturadoras devem ter em mente que, em algum momento, essas questões serão apreciadas pelo Poder Judiciário. Eles deveriam assumir a vanguarda desta discussão, e não permitir que as mais altas Cortes deste país acabem por definir o tema sob a ótica de um caso que desvirtua a essência dos contratos built to suit.
Em suma, dependendo da decisão final deste caso, corre-se o risco de "colocar-se em xeque" todo um sistema já consolidado. Desta forma, a falta de uma discussão mais aprofundada sobre o tema poderá acarretar um desestímulo a uma operação tão vital ao mercado corporativo brasileiro.
Rodrigo R. Gasparetto
quarta-feira, 14 de setembro de 2011
Parceria quer ampliar acesso a microcrédito
O governo inicia hoje uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para ampliar a formalização de microempreendedores e disseminar o microcrédito entre os beneficiários de programas sociais. Ponto central do programa Brasil Sem Miséria, principal política social do governo Dilma Rousseff, a criação de "portas de saída" para beneficiários do Bolsa Família será o primeiro passo da parceria. O Sebrae estima em R$ 180 milhões os gastos totais (que envolvem principalmente custeio) até o fim de 2014, quando espera atingir 1,5 mil municípios.
Desde o fim de maio, técnicos do Sebrae negociam com três ministérios um modelo de negócios para a empreitada. Ontem, o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, reuniu-se com a ministra Tereza Campello, de Desenvolvimento Social (MDS), e Gilson Bittencourt, secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, para fechar os últimos pontos.
Os agentes do Sebrae partem da dados recolhidos pelo programa Territórios da Cidadania, que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lançou em 2008. Convênio fechado pela entidade e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no fim de agosto permitiu que os técnicos do Sebrae tivessem acesso ao Cadastro Único, dispositivo do governo, coordenado pelo MDS, com informações de todos os beneficiários de programas sociais.
Um cruzamento das informações do cadastro mostra que 102.627 beneficiários do Bolsa Família também são microempreendedores individuais formalizados.
É esse universo, que representa quase 7% do total de 1,5 milhão de microempreendedores individuais no país, que serão o foco inicial do Sebrae. A ideia é levar agentes da entidade aqueles empreendedores já formalizados para um trabalho de consultoria para seus negócios, e também auxiliar nas finanças pessoais daqueles que contratam microcrédito.
Para o Ministério da Fazenda, que coordenou os debates recentes no governo para a ampliação dos subsídios aos bancos que operarem linhas mais generosas dessa modalidade de empréstimo, a parceria com o Sebrae interessa porque ajudará, avaliam os técnicos da pasta, na "disseminação da informação sobre o microcrédito".
Segundo Barretto, o trabalho dos agentes será mostrar aos beneficiários do Bolsa Família, que têm um pequeno negócio informal, que a formalização não acarretará perda dos benefícios. "Muitos não sabem que durante 24 meses eles continuam recebendo os benefícios, mesmo sendo empreendedores e contratando crédito", afirma.
"Precisamos ultrapassar o Bolsa Família", diz André Spinola, diretor da unidade de desenvolvimento territorial do Sebrae, para quem é o momento de "efetivamente criar condições de os beneficiários do programa contarem com uma porta de saída própria".
O governo avalia que, até o fim de outubro, o projeto de lei que altera dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores, dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil, permitirá aos participantes ter acesso à cobertura previdenciária, contribuindo com apenas 5% dos rendimentos.
João Villaverde
Desde o fim de maio, técnicos do Sebrae negociam com três ministérios um modelo de negócios para a empreitada. Ontem, o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, reuniu-se com a ministra Tereza Campello, de Desenvolvimento Social (MDS), e Gilson Bittencourt, secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, para fechar os últimos pontos.
Os agentes do Sebrae partem da dados recolhidos pelo programa Territórios da Cidadania, que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lançou em 2008. Convênio fechado pela entidade e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no fim de agosto permitiu que os técnicos do Sebrae tivessem acesso ao Cadastro Único, dispositivo do governo, coordenado pelo MDS, com informações de todos os beneficiários de programas sociais.
Um cruzamento das informações do cadastro mostra que 102.627 beneficiários do Bolsa Família também são microempreendedores individuais formalizados.
É esse universo, que representa quase 7% do total de 1,5 milhão de microempreendedores individuais no país, que serão o foco inicial do Sebrae. A ideia é levar agentes da entidade aqueles empreendedores já formalizados para um trabalho de consultoria para seus negócios, e também auxiliar nas finanças pessoais daqueles que contratam microcrédito.
Para o Ministério da Fazenda, que coordenou os debates recentes no governo para a ampliação dos subsídios aos bancos que operarem linhas mais generosas dessa modalidade de empréstimo, a parceria com o Sebrae interessa porque ajudará, avaliam os técnicos da pasta, na "disseminação da informação sobre o microcrédito".
Segundo Barretto, o trabalho dos agentes será mostrar aos beneficiários do Bolsa Família, que têm um pequeno negócio informal, que a formalização não acarretará perda dos benefícios. "Muitos não sabem que durante 24 meses eles continuam recebendo os benefícios, mesmo sendo empreendedores e contratando crédito", afirma.
"Precisamos ultrapassar o Bolsa Família", diz André Spinola, diretor da unidade de desenvolvimento territorial do Sebrae, para quem é o momento de "efetivamente criar condições de os beneficiários do programa contarem com uma porta de saída própria".
O governo avalia que, até o fim de outubro, o projeto de lei que altera dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores, dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil, permitirá aos participantes ter acesso à cobertura previdenciária, contribuindo com apenas 5% dos rendimentos.
João Villaverde
terça-feira, 13 de setembro de 2011
Segurança de bens incentiva adesão à sociedade limitada
No fim de julho, três anos depois de ter criado a YellowA, agência de marketing para redes sociais, a empresária Acácia Lima, 44, sentiu necessidade de dar um passo adiante: transformar o modelo do negócio, então individual -sem sócios-, no de sociedade limitada.
O motivo da mudança, segundo a empresária, foi a exigência de grandes organizações por empresas parceiras limitadas. "Perdi trabalhos importantes porque a agência era individual", recorda ela, que teve de abrir sociedade com o marido, que hoje detém 10% do negócio.
Com o novo modelo, completa, "a responsabilidade financeira da empresa recai sobre a minha pessoa jurídica". Assim, os bens pessoais de Lima não são usados como garantia em caso de não pagamento de dívida -como ocorre nas individuais.
Situações como a dela não são isoladas. Pesquisa feita pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) a pedido da Folha aponta que o total de empresas individuais que viraram limitadas cresceu 128% no primeiro semestre de 2011, em relação ao mesmo período de 2010.
Até junho, 2.252 negócios efetivaram essa transformação, legalizada em 2008.
SEGURANÇA
Assegurar bens é o maior responsável pelo aumento de mudanças, avalia Miguel Silva, advogado tributarista do Miguel Silva & Yamashita Advogados. "Os empresários individuais podem perder o segundo imóvel e o carro em caso de inadimplência", diz.
Antecipando o risco, "muitos abrem negócio direto no modelo limitado", considera. Não obstante, a exigência de sociedade "faz com que eles incluam sócios figurativos no contrato". A tributação é a mesma para os dois modelos.
Para Janaína Lourenço, assessora jurídica da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), sócios "fictícios" deixarão de existir com a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), em vigor a partir de janeiro de 2012.
Novo modelo desestimula sócio fictício
A Eireli, que entra em vigor a partir de 2012, é limitada sem sociedade
DE SÃO PAULO
Na contramão do crescimento da quantidade de empresas individuais que se transformam em limitadas, há empresários que postergam a mudança para aguardar a vigência da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), em janeiro do ano que vem.
O advogado Ricardo Ribeiro, 35, pensou em abrir um escritório de advocacia no formato de sociedade limitada neste ano, mas desistiu ao saber que, pelo novo modelo, não precisará de sócio.
"Prefiro esperar quatro meses e aderir à Eireli a abrir sociedade em uma empresa que eu pretendo gerenciar e tocar sozinho", destaca ele.
A decisão de Ribeiro foi sensata e deve ser seguida pelos empresários, na avaliação de Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
"Ainda que o sócio figurativo detenha baixa parcela do negócio, se há problemas jurídicos e financeiros, os dois [sócios] são prejudicados."
Esperar até o ano que vem para aderir ao modelo, reforça, pode ser o tempo necessário para o empresário avaliar a viabilidade financeira do negócio e decidir se realmente pode tocá-lo sozinho.
Na opinião de Janaína Lourenço, assessora jurídica da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), como ocorreu com Ribeiro, outros empresários deixarão de abrir sociedade fictícia e optarão pela Eireli.
"Empresários individuais que recentemente transformaram o negócio em sociedade limitada podem frustrar-se com as vantagens do novo modelo, como a possibilidade de ser sócio de outra empresa de diferente segmento", avalia.
O advogado tributarista Miguel Silva, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, concorda: "A sociedade limitada vai tornar-se inútil para empreendedores que não desejam incluir sócio no negócio".
INJEÇÃO DE CAPITAL
Abrir sociedade foi a base de crescimento sustentável do Grupo I9, de tecnologia da informação. "Éramos uma consultoria pequena e, com mais três sócios, conseguimos expandir", enfatiza o sócio-diretor César Palmieri.
O negócio, limitado desde 2007, cresce mais de 100% ao ano com quatro gestores, diz Palmieri. "Temos sócio em cada unidade da empresa."
Piso para adesão à Eireli é barreira para pequenos
Apesar de a Eireli trazer vantagens aos empresários, Rogério Amato, presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), lembra que o piso do capital social de cem salários mínimos (R$ 54,5 mil) pode inviabilizar a adesão. "Há recursos na Justiça contra esse piso porque ele não é democrático e exclui pequenos empreendedores."
Figurativo torna-se 'real' na Justiça
Sócio minoritário da empresa também responde legalmente em caso de processo por dívida
Assumir a empresa do pai não estava nos planos de Andréa Serpa, 43. A morte do progenitor e sócio majoritário no mês passado, no entanto, fez com que ela tivesse que assumir o negócio com sua mãe e três irmãos -antes sócios com pequenas parcelas.
"Nós temos que manter o legado", diz ela, uma das sócias da Expambox, empresa limitada que fabrica acessórios para banheiro. A dificuldade em assumir o negócio repentinamente, destaca, "ainda não deu tempo de ser avaliada".
Não analisar a escolha do sócio figurativo pode ser arriscado ao empresário, diz Dariane Castanheira, especialista em micro e pequenas empresas da FIA (Fundação Instituto de Administração).
A inclusão de um parceiro "deve ser planejada independentemente da participação dele no negócio", frisa.
Um sócio, mesmo que figurativo, reitera, "poderá ajudar a gerenciar a empresa na ausência do majoritário, se estiver presente no contrato administrativo do negócio", como ocorreu com Serpa. "Não é porque a participação é pequena que o empresário deve escolher qualquer um."
"O sócio deve ser bem escolhido para não atravancar os planos do negócio", aconselha Fábio Mizumoto, professor de estratégias e organizações do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa).
Liana Bittencourt, diretora da consultoria de negócios que leva seu sobrenome, concorda: "A sociedade, mesmo que para 'cumprir tabela', pode tanto ajudar a empresa como arruiná-la".
RISCOS DA PARCERIA
O "figurante" também corre riscos. Caso um dos sócios presentes no contrato administrativo (que determina participação na gestão) esteja envolvido com fraude, por exemplo, a empresa e os bens pessoais dos dois empresários ficarão comprometidos em igual proporção -e não equivalente à porcentagem societária-, de acordo com advogados tributaristas.
Se o sócio estiver só no contrato societário (que define as cotas), contudo, poderá entrar na Justiça e negar sua participação no dia a dia.
A professora C.T., que pediu para não ser identificada, foi sócia figurativa de seu marido em uma escola há cinco anos. A parceria de 10% resultou em problemas. "Ele deixou de pagar impostos e fui contestada na Justiça."
Parceria fictícia é mais comum em setor de TI
Empresários de tecnologia são os que mais recorrem à sociedade fictícia, segundo advogados. O modelo é o preferido no setor, que possui muitos prestadores de serviço. O analista André Aparecido, 27, tem o pai como sócio, "pela segurança da pessoa física".
Folha SP
O motivo da mudança, segundo a empresária, foi a exigência de grandes organizações por empresas parceiras limitadas. "Perdi trabalhos importantes porque a agência era individual", recorda ela, que teve de abrir sociedade com o marido, que hoje detém 10% do negócio.
Com o novo modelo, completa, "a responsabilidade financeira da empresa recai sobre a minha pessoa jurídica". Assim, os bens pessoais de Lima não são usados como garantia em caso de não pagamento de dívida -como ocorre nas individuais.
Situações como a dela não são isoladas. Pesquisa feita pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) a pedido da Folha aponta que o total de empresas individuais que viraram limitadas cresceu 128% no primeiro semestre de 2011, em relação ao mesmo período de 2010.
Até junho, 2.252 negócios efetivaram essa transformação, legalizada em 2008.
SEGURANÇA
Assegurar bens é o maior responsável pelo aumento de mudanças, avalia Miguel Silva, advogado tributarista do Miguel Silva & Yamashita Advogados. "Os empresários individuais podem perder o segundo imóvel e o carro em caso de inadimplência", diz.
Antecipando o risco, "muitos abrem negócio direto no modelo limitado", considera. Não obstante, a exigência de sociedade "faz com que eles incluam sócios figurativos no contrato". A tributação é a mesma para os dois modelos.
Para Janaína Lourenço, assessora jurídica da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), sócios "fictícios" deixarão de existir com a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), em vigor a partir de janeiro de 2012.
Novo modelo desestimula sócio fictício
A Eireli, que entra em vigor a partir de 2012, é limitada sem sociedade
DE SÃO PAULO
Na contramão do crescimento da quantidade de empresas individuais que se transformam em limitadas, há empresários que postergam a mudança para aguardar a vigência da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), em janeiro do ano que vem.
O advogado Ricardo Ribeiro, 35, pensou em abrir um escritório de advocacia no formato de sociedade limitada neste ano, mas desistiu ao saber que, pelo novo modelo, não precisará de sócio.
"Prefiro esperar quatro meses e aderir à Eireli a abrir sociedade em uma empresa que eu pretendo gerenciar e tocar sozinho", destaca ele.
A decisão de Ribeiro foi sensata e deve ser seguida pelos empresários, na avaliação de Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
"Ainda que o sócio figurativo detenha baixa parcela do negócio, se há problemas jurídicos e financeiros, os dois [sócios] são prejudicados."
Esperar até o ano que vem para aderir ao modelo, reforça, pode ser o tempo necessário para o empresário avaliar a viabilidade financeira do negócio e decidir se realmente pode tocá-lo sozinho.
Na opinião de Janaína Lourenço, assessora jurídica da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), como ocorreu com Ribeiro, outros empresários deixarão de abrir sociedade fictícia e optarão pela Eireli.
"Empresários individuais que recentemente transformaram o negócio em sociedade limitada podem frustrar-se com as vantagens do novo modelo, como a possibilidade de ser sócio de outra empresa de diferente segmento", avalia.
O advogado tributarista Miguel Silva, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, concorda: "A sociedade limitada vai tornar-se inútil para empreendedores que não desejam incluir sócio no negócio".
INJEÇÃO DE CAPITAL
Abrir sociedade foi a base de crescimento sustentável do Grupo I9, de tecnologia da informação. "Éramos uma consultoria pequena e, com mais três sócios, conseguimos expandir", enfatiza o sócio-diretor César Palmieri.
O negócio, limitado desde 2007, cresce mais de 100% ao ano com quatro gestores, diz Palmieri. "Temos sócio em cada unidade da empresa."
Piso para adesão à Eireli é barreira para pequenos
Apesar de a Eireli trazer vantagens aos empresários, Rogério Amato, presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), lembra que o piso do capital social de cem salários mínimos (R$ 54,5 mil) pode inviabilizar a adesão. "Há recursos na Justiça contra esse piso porque ele não é democrático e exclui pequenos empreendedores."
Figurativo torna-se 'real' na Justiça
Sócio minoritário da empresa também responde legalmente em caso de processo por dívida
Assumir a empresa do pai não estava nos planos de Andréa Serpa, 43. A morte do progenitor e sócio majoritário no mês passado, no entanto, fez com que ela tivesse que assumir o negócio com sua mãe e três irmãos -antes sócios com pequenas parcelas.
"Nós temos que manter o legado", diz ela, uma das sócias da Expambox, empresa limitada que fabrica acessórios para banheiro. A dificuldade em assumir o negócio repentinamente, destaca, "ainda não deu tempo de ser avaliada".
Não analisar a escolha do sócio figurativo pode ser arriscado ao empresário, diz Dariane Castanheira, especialista em micro e pequenas empresas da FIA (Fundação Instituto de Administração).
A inclusão de um parceiro "deve ser planejada independentemente da participação dele no negócio", frisa.
Um sócio, mesmo que figurativo, reitera, "poderá ajudar a gerenciar a empresa na ausência do majoritário, se estiver presente no contrato administrativo do negócio", como ocorreu com Serpa. "Não é porque a participação é pequena que o empresário deve escolher qualquer um."
"O sócio deve ser bem escolhido para não atravancar os planos do negócio", aconselha Fábio Mizumoto, professor de estratégias e organizações do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa).
Liana Bittencourt, diretora da consultoria de negócios que leva seu sobrenome, concorda: "A sociedade, mesmo que para 'cumprir tabela', pode tanto ajudar a empresa como arruiná-la".
RISCOS DA PARCERIA
O "figurante" também corre riscos. Caso um dos sócios presentes no contrato administrativo (que determina participação na gestão) esteja envolvido com fraude, por exemplo, a empresa e os bens pessoais dos dois empresários ficarão comprometidos em igual proporção -e não equivalente à porcentagem societária-, de acordo com advogados tributaristas.
Se o sócio estiver só no contrato societário (que define as cotas), contudo, poderá entrar na Justiça e negar sua participação no dia a dia.
A professora C.T., que pediu para não ser identificada, foi sócia figurativa de seu marido em uma escola há cinco anos. A parceria de 10% resultou em problemas. "Ele deixou de pagar impostos e fui contestada na Justiça."
Parceria fictícia é mais comum em setor de TI
Empresários de tecnologia são os que mais recorrem à sociedade fictícia, segundo advogados. O modelo é o preferido no setor, que possui muitos prestadores de serviço. O analista André Aparecido, 27, tem o pai como sócio, "pela segurança da pessoa física".
Folha SP
quinta-feira, 1 de setembro de 2011
Empresas familiares adotam gestão mista
O hábito de contratar executivos do mercado para controlar companhias familiares, restringindo a atuação dos sócios apenas ao conselho de administração, está perdendo espaço no Brasil. Frequentemente apontada como "solução" para os problemas sucessórios ou de modernização do negócio, a profissionalização das empresas vem dando lugar à gestão estratégica mista, que combina talentos e interesses de ambos os lados.
O benefício do modelo, que nos últimos anos começou a ganhar popularidade no Brasil, é a conjunção de estratégias: enquanto o executivo não familiar tende a enxergar os resultados mais imediatos, os membros da família conseguem agregar uma visão de longo prazo para o negócio. "O profissional do mercado é motivado por questões como bônus e crescimento na carreira. Já o familiar ou sócio pensa na história da empresa e na sua perpetuação para as próximas gerações. Misturar essas competências gera resultados muito benéficos", afirma Wagner Teixeira, sócio-diretor da höft, especializada em sucessão de empresas familiares. A consultoria entrega hoje, em São Paulo, o Prêmio Família Empresária à companhia familiar que mais se destacou no ano de 2011.
Teixeira acredita que uma gestão efetiva nessas organizações passa também pela "profissionalização da família". Isso significa que existem dois níveis de governança corporativa: a visível, praticada pelo conselho de administração e pelos comitês, e a invisível, que tem a ver com aspectos familiares e societários e com a relação das gerações com a empresa. Um desses espaços de governança invisível, segundo ele, é o conselho de família. "É preciso que exista essa estrutura, e que ela seja um fórum pra tratar assuntos distintos dos que são abordados no conselho de administração", diz.
Estruturado em 2001, o conselho de família do grupo Algar, holding com quatro divisões de negócio e 20 mil funcionários, é um exemplo. Composto por nove membros da família, que representam diferentes grupos de atuação da empresa, o conselho é aberto à participação de todos os herdeiros. "É um fórum com funções múltiplas como informar familiares que estão fora da gestão do negócio, discutir questões patrimoniais e incentivar a formação dos futuros herdeiros", afirma Eleusinha Garcia, presidente do conselho familiar.
Segundo Luiz Alexandre Garcia, CEO do grupo Algar, apesar de serem órgãos independentes, os conselhos de família e de administração se relacionam frequentemente e são considerados pares no organograma do grupo. "O processo decisório se tornou mais eficiente, pois ambos são autônomos com o mesmo nível de importância. Os assuntos não são misturados."
O grupo Seculus, que congrega dez empresas, formalizou em 2007 seus conselhos de administração e de família, embora o conselho de acionistas exista há 50 anos. Segundo Élcio Antônio de Azevedo, membro do conselho de administração e presidente do Banco Semear, que faz parte do grupo, essa divisão ajuda a manter um bom processo de governança. "Isso não quer dizer que a família não possa participar da administração. Quando isso acontecer, que seja em um processo de escolha bem definido e profissional."
Aproximadamente 30% dos diretores e presidentes do grupo Seculus são membros da família - o restante dos cargos de alta administração são executivos do mercado. A diversidade de experiências, na opinião de Azevedo, traz bons resultados. "A gestão mista faz com que a família e os sócios mantenham os princípios, crenças e valores do grupo, enquanto os executivos trazem novos conhecimentos e métodos."
O benefício do modelo, que nos últimos anos começou a ganhar popularidade no Brasil, é a conjunção de estratégias: enquanto o executivo não familiar tende a enxergar os resultados mais imediatos, os membros da família conseguem agregar uma visão de longo prazo para o negócio. "O profissional do mercado é motivado por questões como bônus e crescimento na carreira. Já o familiar ou sócio pensa na história da empresa e na sua perpetuação para as próximas gerações. Misturar essas competências gera resultados muito benéficos", afirma Wagner Teixeira, sócio-diretor da höft, especializada em sucessão de empresas familiares. A consultoria entrega hoje, em São Paulo, o Prêmio Família Empresária à companhia familiar que mais se destacou no ano de 2011.
Teixeira acredita que uma gestão efetiva nessas organizações passa também pela "profissionalização da família". Isso significa que existem dois níveis de governança corporativa: a visível, praticada pelo conselho de administração e pelos comitês, e a invisível, que tem a ver com aspectos familiares e societários e com a relação das gerações com a empresa. Um desses espaços de governança invisível, segundo ele, é o conselho de família. "É preciso que exista essa estrutura, e que ela seja um fórum pra tratar assuntos distintos dos que são abordados no conselho de administração", diz.
Estruturado em 2001, o conselho de família do grupo Algar, holding com quatro divisões de negócio e 20 mil funcionários, é um exemplo. Composto por nove membros da família, que representam diferentes grupos de atuação da empresa, o conselho é aberto à participação de todos os herdeiros. "É um fórum com funções múltiplas como informar familiares que estão fora da gestão do negócio, discutir questões patrimoniais e incentivar a formação dos futuros herdeiros", afirma Eleusinha Garcia, presidente do conselho familiar.
Segundo Luiz Alexandre Garcia, CEO do grupo Algar, apesar de serem órgãos independentes, os conselhos de família e de administração se relacionam frequentemente e são considerados pares no organograma do grupo. "O processo decisório se tornou mais eficiente, pois ambos são autônomos com o mesmo nível de importância. Os assuntos não são misturados."
O grupo Seculus, que congrega dez empresas, formalizou em 2007 seus conselhos de administração e de família, embora o conselho de acionistas exista há 50 anos. Segundo Élcio Antônio de Azevedo, membro do conselho de administração e presidente do Banco Semear, que faz parte do grupo, essa divisão ajuda a manter um bom processo de governança. "Isso não quer dizer que a família não possa participar da administração. Quando isso acontecer, que seja em um processo de escolha bem definido e profissional."
Aproximadamente 30% dos diretores e presidentes do grupo Seculus são membros da família - o restante dos cargos de alta administração são executivos do mercado. A diversidade de experiências, na opinião de Azevedo, traz bons resultados. "A gestão mista faz com que a família e os sócios mantenham os princípios, crenças e valores do grupo, enquanto os executivos trazem novos conhecimentos e métodos."
Vívian Soares
Câmara de conciliação evitará penhora em pequena empresa
O governo vai criar câmaras de conciliação para micro e pequenas empresas em processo de recuperação financeira. O objetivo é evitar que a penhora dos bens dessas empresas seja a primeira opção dos juízes em processos de recuperação.
Esse tipo de penhora está atingindo várias empresas e dificulta o processo de recuperação. Esses processos devem durar 180 dias e o objetivo é levar a empresa em dificuldades a ter condições de pagar os compromissos assumidos e retomar a atividade lucrativa. O problema é que, assim que a empresa entra em fase de recuperação, os credores recorrem à Justiça pedindo a penhora dos bens. Se os juízes concedem a penhora, em vez de a empresa ter os 180 dias para se recuperar, fica sem os bens logo nos primeiros dias da fase de recuperação judicial.
A situação é mais grave nos casos envolvendo micro e pequenas empresas, pois a penhora de uma máquina ou da sede pode inviabilizar a atividade dessas companhias, que, ao fim, não conseguem mais se recuperar e acabam fechando as portas prematuramente. Além disso, a empresa em recuperação é levada a pagar juros mais altos.
Para evitar a proliferação de penhoras sobre os bens dessas empresas, o Ministério da Justiça está propondo outra solução. Primeiro, vai informar os juízes sobre alternativas à penhora, como a conciliação. Depois, vai criar câmaras especializadas nessas negociações dentro das Varas de Falências.
A fase inicial da proposta do ministério é informar os juízes sobre a necessidade de a empresa dispor dos 180 dias da fase de recuperação, com todos os seus bens. Isso será feito através de cursos na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, órgão que dá cursos regulares para magistrados e forma juízes que estão ingressando na carreira. O ministério também lançou um guia prático de recuperação judicial de empresas.
"Vamos procurar sensibilizar os juízes para que permitam que a empresa possa atravessar todo o processo de recuperação", afirmou o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira.
A criação de Câmaras de Conciliação será um segundo passo. A ideia da Secretaria de Reforma do Judiciário é que elas passem a funcionar nas Varas Especializadas de Falência, servindo como forma de o empresário negociar com os credores, antes de ser acionado na Justiça. "Os processos de conciliação estão ajudando muito o Judiciário, mas eles ainda não chegaram à micro e pequena empresa", disse Vieira.
O ministério prevê ainda uma terceira etapa de apoio às pequenas empresas, mas ela depende do Congresso. Trata-se da aprovação de um projeto de lei que prevê tratamento mais rápido para os processos de recuperação judicial envolvendo micro e pequenas empresas. Hoje, o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. "Enquanto a lei não vem, resolvemos informar os juízes para que permitam a recuperação das pequenas companhias", disse o secretário.
Atualmente, há 713 empresas em processos de recuperação. Dessas, o governo estima que 20% são micro e pequenas companhias, que costumam sofrer com penhoras na Justiça.
Juliano Basile
Esse tipo de penhora está atingindo várias empresas e dificulta o processo de recuperação. Esses processos devem durar 180 dias e o objetivo é levar a empresa em dificuldades a ter condições de pagar os compromissos assumidos e retomar a atividade lucrativa. O problema é que, assim que a empresa entra em fase de recuperação, os credores recorrem à Justiça pedindo a penhora dos bens. Se os juízes concedem a penhora, em vez de a empresa ter os 180 dias para se recuperar, fica sem os bens logo nos primeiros dias da fase de recuperação judicial.
A situação é mais grave nos casos envolvendo micro e pequenas empresas, pois a penhora de uma máquina ou da sede pode inviabilizar a atividade dessas companhias, que, ao fim, não conseguem mais se recuperar e acabam fechando as portas prematuramente. Além disso, a empresa em recuperação é levada a pagar juros mais altos.
Para evitar a proliferação de penhoras sobre os bens dessas empresas, o Ministério da Justiça está propondo outra solução. Primeiro, vai informar os juízes sobre alternativas à penhora, como a conciliação. Depois, vai criar câmaras especializadas nessas negociações dentro das Varas de Falências.
A fase inicial da proposta do ministério é informar os juízes sobre a necessidade de a empresa dispor dos 180 dias da fase de recuperação, com todos os seus bens. Isso será feito através de cursos na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, órgão que dá cursos regulares para magistrados e forma juízes que estão ingressando na carreira. O ministério também lançou um guia prático de recuperação judicial de empresas.
"Vamos procurar sensibilizar os juízes para que permitam que a empresa possa atravessar todo o processo de recuperação", afirmou o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira.
A criação de Câmaras de Conciliação será um segundo passo. A ideia da Secretaria de Reforma do Judiciário é que elas passem a funcionar nas Varas Especializadas de Falência, servindo como forma de o empresário negociar com os credores, antes de ser acionado na Justiça. "Os processos de conciliação estão ajudando muito o Judiciário, mas eles ainda não chegaram à micro e pequena empresa", disse Vieira.
O ministério prevê ainda uma terceira etapa de apoio às pequenas empresas, mas ela depende do Congresso. Trata-se da aprovação de um projeto de lei que prevê tratamento mais rápido para os processos de recuperação judicial envolvendo micro e pequenas empresas. Hoje, o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. "Enquanto a lei não vem, resolvemos informar os juízes para que permitam a recuperação das pequenas companhias", disse o secretário.
Atualmente, há 713 empresas em processos de recuperação. Dessas, o governo estima que 20% são micro e pequenas companhias, que costumam sofrer com penhoras na Justiça.
Juliano Basile
Empreendedoras geram 57,4% de novos empregos
Embora minoritárias, as empresas consideradas empreendedoras mostraram-se de grande importância para a geração de empregos no País, segundo o levantamento Estatísticas do Empreendedorismo, referente a 2008, divulgado nesta segunda-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As 30.954 empresas brasileiras de alto crescimento foram responsáveis pela geração de 2,9 milhões de novos postos de trabalho entre 2005 e 2008, 57,4% das 4,9 milhões de vagas formais criadas no período.
— É por isso que as empresas empreendedoras são importantes, porque são grandes geradoras de empregos — disse Cristiano dos Santos, analista do IBGE e responsável pela pesquisa.
O levantamento considera como empresas empreendedoras, ou de alto crescimento, as que têm 10 ou mais pessoas ocupadas no ano inicial de observação e apresentam expansão média do pessoal ocupado assalariado maior de 20% ou mais ao ano, por um período de três anos, de acordo com os critérios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em 2008, das 371.610 empresas brasileiras ativas com 10 ou mais pessoas ocupadas assalariadas, apenas 8,3% puderam ser classificadas como empresas de alto crescimento, sendo 12.359 delas consideradas empresas gazelas, ou seja, com até cinco anos de idade no ano inicial de observação.
Apesar de pequeno, o porcentual coloca o Brasil entre os países com mais alto nível de empresas com características empreendedoras, segundo um ranking da OCDE, publicado em 2009. Apenas Bulgária, Letônia e Eslováquia tinham taxas de empresas de alto crescimento maiores que o Brasil, que estava no mesmo nível de países como Estados Unidos e Israel.
Regiões
A importância dessas empresas em termos de geração de emprego é sentida, sobretudo, na Região Norte, onde 19,9% da força de trabalho assalariada, ou um em cada cinco empregados formais, estavam nas companhias empreendedoras. O mesmo foi verificado no Nordeste, onde o porcentual da massa assalariada nas companhias empreendedoras ficou em 18,4%.
— O Norte e o Nordeste estão crescendo muito, e essa participação das empresas empreendedoras no emprego assalariado mostra o papel delas no desenvolvimento da região — contou Santos.
Entre os Estados, as empresas de alto crescimento do Maranhão são as que têm maior peso no mercado de trabalho: 25,3% dos trabalhadores assalariados maranhenses, um em cada quatro, estavam em empresas empreendedoras em 2008. Roraima aparece em segundo lugar, com um porcentual de 22,7%.
— No ranking de Estados com maior importância das empresas de alto crescimento no mercado de trabalho, do primeiro ao nono lugar, só apareceram Estados do Norte e Nordeste. São Paulo ocupou a décima posição — ressaltou o técnico do IBGE.
O Sudeste teve a maior participação (53,6%) na distribuição das empresas de alto crescimento brasileiras, seguido pela Região Sul (19,6%) e pelo Nordeste (14,8%). O Sudeste lidera também na proporção de pessoal ocupado assalariado nas empresas empreendedoras do País (56,1%), seguido, nesse caso, pelo Nordeste (16,4%) e pelo Sul (16,2%).
— A inversão de papeis entre o Sul e Nordeste, com o segundo tomando a frente do primeiro na ocupação nas empresas empreendedoras, mostra um movimento interessante: o Nordeste se desenvolvendo — disse a técnica do IBGE Denise Guichard, também responsável pelo estudo.
Mais da metade das empresas de alto crescimento contabilizadas no estudo, 51,6%, eram de pequeno porte (com de 10 a 49 pessoas ocupadas), 39,0% eram médias (de 50 a 249 pessoas) e 9,3% eram grandes (250 ou mais pessoas).
Setores
As empresas empreendedoras aparecem espalhadas em todos os setores, ainda que sua distribuição não ocorra de maneira uniforme. O setor da Construção Civil figura como a principal atividade, com 2,9% de empresas de alto crescimento, seguido da Indústria (2,1%), Serviços (0,7%) e Comércio (0,4%). Os demais setores, juntos, registraram 0,9% de taxa de empresas de alto crescimento.
As empresas de alto crescimento também têm um peso maior dentro da Construção Civil, onde representam 15,9% do total de empresas com 10 ou mais pessoas ocupadas, muito acima da média total (8,3%).
Ainda na Construção, 37,0% da receita líquida concentra-se nas empresas de alto crescimento. Nos Serviços, esse porcentual é de 22,4%; na Indústria, de 18,4%; e no Comércio, de 14,4%.
Diário Catarinense
As 30.954 empresas brasileiras de alto crescimento foram responsáveis pela geração de 2,9 milhões de novos postos de trabalho entre 2005 e 2008, 57,4% das 4,9 milhões de vagas formais criadas no período.
— É por isso que as empresas empreendedoras são importantes, porque são grandes geradoras de empregos — disse Cristiano dos Santos, analista do IBGE e responsável pela pesquisa.
O levantamento considera como empresas empreendedoras, ou de alto crescimento, as que têm 10 ou mais pessoas ocupadas no ano inicial de observação e apresentam expansão média do pessoal ocupado assalariado maior de 20% ou mais ao ano, por um período de três anos, de acordo com os critérios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em 2008, das 371.610 empresas brasileiras ativas com 10 ou mais pessoas ocupadas assalariadas, apenas 8,3% puderam ser classificadas como empresas de alto crescimento, sendo 12.359 delas consideradas empresas gazelas, ou seja, com até cinco anos de idade no ano inicial de observação.
Apesar de pequeno, o porcentual coloca o Brasil entre os países com mais alto nível de empresas com características empreendedoras, segundo um ranking da OCDE, publicado em 2009. Apenas Bulgária, Letônia e Eslováquia tinham taxas de empresas de alto crescimento maiores que o Brasil, que estava no mesmo nível de países como Estados Unidos e Israel.
Regiões
A importância dessas empresas em termos de geração de emprego é sentida, sobretudo, na Região Norte, onde 19,9% da força de trabalho assalariada, ou um em cada cinco empregados formais, estavam nas companhias empreendedoras. O mesmo foi verificado no Nordeste, onde o porcentual da massa assalariada nas companhias empreendedoras ficou em 18,4%.
— O Norte e o Nordeste estão crescendo muito, e essa participação das empresas empreendedoras no emprego assalariado mostra o papel delas no desenvolvimento da região — contou Santos.
Entre os Estados, as empresas de alto crescimento do Maranhão são as que têm maior peso no mercado de trabalho: 25,3% dos trabalhadores assalariados maranhenses, um em cada quatro, estavam em empresas empreendedoras em 2008. Roraima aparece em segundo lugar, com um porcentual de 22,7%.
— No ranking de Estados com maior importância das empresas de alto crescimento no mercado de trabalho, do primeiro ao nono lugar, só apareceram Estados do Norte e Nordeste. São Paulo ocupou a décima posição — ressaltou o técnico do IBGE.
O Sudeste teve a maior participação (53,6%) na distribuição das empresas de alto crescimento brasileiras, seguido pela Região Sul (19,6%) e pelo Nordeste (14,8%). O Sudeste lidera também na proporção de pessoal ocupado assalariado nas empresas empreendedoras do País (56,1%), seguido, nesse caso, pelo Nordeste (16,4%) e pelo Sul (16,2%).
— A inversão de papeis entre o Sul e Nordeste, com o segundo tomando a frente do primeiro na ocupação nas empresas empreendedoras, mostra um movimento interessante: o Nordeste se desenvolvendo — disse a técnica do IBGE Denise Guichard, também responsável pelo estudo.
Mais da metade das empresas de alto crescimento contabilizadas no estudo, 51,6%, eram de pequeno porte (com de 10 a 49 pessoas ocupadas), 39,0% eram médias (de 50 a 249 pessoas) e 9,3% eram grandes (250 ou mais pessoas).
Setores
As empresas empreendedoras aparecem espalhadas em todos os setores, ainda que sua distribuição não ocorra de maneira uniforme. O setor da Construção Civil figura como a principal atividade, com 2,9% de empresas de alto crescimento, seguido da Indústria (2,1%), Serviços (0,7%) e Comércio (0,4%). Os demais setores, juntos, registraram 0,9% de taxa de empresas de alto crescimento.
As empresas de alto crescimento também têm um peso maior dentro da Construção Civil, onde representam 15,9% do total de empresas com 10 ou mais pessoas ocupadas, muito acima da média total (8,3%).
Ainda na Construção, 37,0% da receita líquida concentra-se nas empresas de alto crescimento. Nos Serviços, esse porcentual é de 22,4%; na Indústria, de 18,4%; e no Comércio, de 14,4%.
Diário Catarinense
Tempo bom para abrir seu próprio negócio
Quem colocou em prática o projeto de ser dono do seu próprio negócio neste ano não se arrependeu. Os números mostram que a boa fase da economia brasileira tem sido generosa para os pequenos empreendedores.
A empresária Aline Lima é formada em gastronomia, e se especializou em chocolates e doces. Ela começou a trabalhar em casa, em 2006, formou uma grande carteira de clientes, e abriu a Chocolateria Brazil no final de junho deste ano.
Os fatores para a abertura do negócio eram favoráveis: Aline aproveitou um imóvel que estava vazio, de propriedade da família, para montar a chocolateria. Com suas poupanças, ela viabilizou a compra do equipamento da cozinha industrial, de R$ 50 mil. O ponto fica na Vila Mariana – bem em frente há um prédio comercial, que representa potenciais clientes, e outros dois serão inaugurados na mesma rua até o final do ano.
Com isso, foi possível duplicar o faturamento entre julho e agosto. "Os meses de janeiro, fevereiro e julho são os piores para o setor, já que as famílias viajam em férias. Mas aproveitei exatamente este período para resolver problemas – como, por exemplo, o desperdício dos alimentos", disse.
O negócio vai tão bem que Aline já pensa em ampliar as instalações, oferecendo também um café e criando uma linha de produtos para presentes. "O importante é planejar e experimentar", ensina.
Bons ventos – Os especialistas mostram que Aline está no caminho certo. Dados do Sebrae-SP apontam que o faturamento real das micro e pequenas empresas paulistas cresceu 4,7% no primeiro semestre do ano, ante igual período de 2010.
"O resultado já vem de um patamar positivo. O aumento do faturamento de 2010 em relação a 2009 foi de 10,7%. Ou seja, a alta do primeiro semestre foi registrada na comparação a um montante favorável", disse o consultor do Sebrae-SP, Pedro Gonçalves.
Levando em conta o cenário atual, a expectativa é de que os números continuarão positivos no segundo semestre – mas com desaceleração de crescimento. "Os efeitos da alta dos juros farão com que os investimentos das empresas sejam menores. E as compras a prazo ficarão mais caras."
A pesquisa feita pelo Sebrae a cada dois anos (a mais recente é de agosto de 2010) detalha que 27% das empresas fecham as portas no primeiro ano de funcionamento. "Isto acontece por que os empreendedores não seguem os aspectos básicos de planejamento – como os hábitos dos clientes, quem são os consumidores, a localização do negócio. E, depois de aberta, a empresa deve ser monitorada constantemente – o mercado muda a toda hora", ponderou Gonçalves.
Opção – Atualmente o empreendedor está mais preocupado com as oportunidades – e não deixa de abrir um negócio por falta de opções, como acontecia anteriormente.
Segundo Juliano Seabra, diretor de educação e pesquisa do Instituto Empreender Endeavor Brasil, o governo federal promoveu neste ano o reajuste da tabela do Simples, e criou políticas públicas para inovação, entre outras novidades. "Isto favoreceu os negócios do empreendedor", disse.
Neide Martingo
Desafios da empresa individual limitada
Após um longo período de debates, o ordenamento jurídico brasileiro incorporou a possibilidade de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, pela promulgação, da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011.
A adoção do novo instituto jurídico é o resultado de longa evolução que, gradativamente, ampliou o alcance da limitação da responsabilidade pelo exercício da atividade econômica. A sociedade limitada, por exemplo, foi criada na Alemanha no final do século XIX para permitir que o pequeno comércio tivesse acesso à limitação da responsabilidade que, até então, era reservada apenas aos grandes empreendimentos constituídos sob a forma de sociedades anônimas. No Brasil, a sociedade limitada foi introduzida no início do século XX e rapidamente se tornou o tipo societário mais adotado, conforme dão conta as estatísticas do Departamento Nacional do Registro do Comércio.
Muitas das sociedades limitadas registradas no Brasil são constituídas apenas para obter-se a limitação da responsabilidade pelas obrigações contraídas em razão do exercício de atividade econômica. Entretanto, para constituir-se uma sociedade limitada, é necessária a presença de pelo menos dois sócios. Assim, até a introdução da Eireli, quando um empresário pretendesse contar com a limitação da responsabilidade, havia a necessidade de encontrar um sócio para figurar no quadro social apenas como "sócio de palha".
A nova lei incentiva a pequena empresa a continuar adotando a sociedade limitada
Agora, com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, seria de se esperar que os pequenos empreendimentos deixem de adotar a forma de sociedade limitada. Entretanto, na nova legislação há um forte incentivo para a pequena empresa continuar a adotar a forma de sociedade limitada.
Para constituir-se uma Eireli, há a exigência de que o capital social seja de cem salários mínimos, isto é, R$ 54,5 mil em valores atuais. Este valor supera, em muito, o valor dos ativos empregados para a organização da maioria das pequenas empresas. Não é de se esperar, por exemplo, que o proprietário de um carrinho de cachorro quente empregue mais de cinquenta mil reais como capital social.
O incentivo legislativo continua sendo voltado para a constituição de sociedades limitadas, em razão do fato de que não há exigência legal de valor mínimo para o capital social. Pode-se constituir uma sociedade limitada com um capital de, por exemplo, R$ 3 mil.
Este não é o único incentivo contrário à adoção efetiva das Eirelis pelos pequenos empresários. Deve-se levar em conta, ainda, o tratamento tributário dispensado à empresa. Uma das principais razões pelas quais as pequenas empresas não adotam a forma de sociedades anônimas consiste no fato de que esse tipo societário não é beneficiado com as regras tributárias do Simples. Por isso, as pequenas empresas preferem adotar a forma de sociedade limitada. É para aproveitar as vantagens tributárias aliadas à limitação da responsabilidade que, nos Estados Unidos, muitas empresas preferem adotar a forma de limited liability company em detrimento da constituição de uma corporation. Até que se regulamente, no Brasil, de forma clara, a possibilidade de as Eirelis serem enquadradas no regime do Simples, continuará em muitos casos a ser mais vantajoso constituir-se sociedade limitada.
Por outro lado, a Eireli pode vir a ser tornar importante instrumento na organização de empreendimentos de maior porte. De acordo com a previsão da Lei 12.441, de 2011, a Eireli poderá ser constituída "por uma única pessoa titular da totalidade do capital social", e a "pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade". Esta redação deixa margem para que pessoas jurídicas constituam não apenas uma, mas diversas Eirelis, para segregar os riscos de seus distintos empreendimentos.
Esse modelo de organização da empresa apresenta diversas vantagens. Em primeiro lugar, a segregação de uma atividade permite a redução de custos de financiamento e uma substancial melhoria na gestão dos distintos empreendimentos. Além disso, é dispensada a necessidade de se encontrar um sócio para constituir uma sociedade, limitada ou por ações, com propósito específico. Até a institucionalização da Eireli, a única possibilidade de segregar um empreendimento sem a necessidade de um sócio era por meio da constituição de uma subsidiária integral, de acesso restrito às sociedades por ações. Agora, esta possibilidade é também alcançada às sociedades limitadas, que poderão constituir-se como holdings de uma constelação de Eirelis, cada uma das quais responsável por uma determinada atividade.
A Eireli foi pensada para o pequeno empresário pessoa física, mas, ao que parece, servirá à grande empresa societária. Ao invés de servir à limitação da responsabilidade do empresário individual, a Eireli poderá ser utilizada como instrumento para a organização de empresas plurissocietárias, como instituto jurídico capaz de pode contribuir fortemente para o desenvolvimento econômico nacional.
Cássio Cavalli
A adoção do novo instituto jurídico é o resultado de longa evolução que, gradativamente, ampliou o alcance da limitação da responsabilidade pelo exercício da atividade econômica. A sociedade limitada, por exemplo, foi criada na Alemanha no final do século XIX para permitir que o pequeno comércio tivesse acesso à limitação da responsabilidade que, até então, era reservada apenas aos grandes empreendimentos constituídos sob a forma de sociedades anônimas. No Brasil, a sociedade limitada foi introduzida no início do século XX e rapidamente se tornou o tipo societário mais adotado, conforme dão conta as estatísticas do Departamento Nacional do Registro do Comércio.
Muitas das sociedades limitadas registradas no Brasil são constituídas apenas para obter-se a limitação da responsabilidade pelas obrigações contraídas em razão do exercício de atividade econômica. Entretanto, para constituir-se uma sociedade limitada, é necessária a presença de pelo menos dois sócios. Assim, até a introdução da Eireli, quando um empresário pretendesse contar com a limitação da responsabilidade, havia a necessidade de encontrar um sócio para figurar no quadro social apenas como "sócio de palha".
A nova lei incentiva a pequena empresa a continuar adotando a sociedade limitada
Agora, com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, seria de se esperar que os pequenos empreendimentos deixem de adotar a forma de sociedade limitada. Entretanto, na nova legislação há um forte incentivo para a pequena empresa continuar a adotar a forma de sociedade limitada.
Para constituir-se uma Eireli, há a exigência de que o capital social seja de cem salários mínimos, isto é, R$ 54,5 mil em valores atuais. Este valor supera, em muito, o valor dos ativos empregados para a organização da maioria das pequenas empresas. Não é de se esperar, por exemplo, que o proprietário de um carrinho de cachorro quente empregue mais de cinquenta mil reais como capital social.
O incentivo legislativo continua sendo voltado para a constituição de sociedades limitadas, em razão do fato de que não há exigência legal de valor mínimo para o capital social. Pode-se constituir uma sociedade limitada com um capital de, por exemplo, R$ 3 mil.
Este não é o único incentivo contrário à adoção efetiva das Eirelis pelos pequenos empresários. Deve-se levar em conta, ainda, o tratamento tributário dispensado à empresa. Uma das principais razões pelas quais as pequenas empresas não adotam a forma de sociedades anônimas consiste no fato de que esse tipo societário não é beneficiado com as regras tributárias do Simples. Por isso, as pequenas empresas preferem adotar a forma de sociedade limitada. É para aproveitar as vantagens tributárias aliadas à limitação da responsabilidade que, nos Estados Unidos, muitas empresas preferem adotar a forma de limited liability company em detrimento da constituição de uma corporation. Até que se regulamente, no Brasil, de forma clara, a possibilidade de as Eirelis serem enquadradas no regime do Simples, continuará em muitos casos a ser mais vantajoso constituir-se sociedade limitada.
Por outro lado, a Eireli pode vir a ser tornar importante instrumento na organização de empreendimentos de maior porte. De acordo com a previsão da Lei 12.441, de 2011, a Eireli poderá ser constituída "por uma única pessoa titular da totalidade do capital social", e a "pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade". Esta redação deixa margem para que pessoas jurídicas constituam não apenas uma, mas diversas Eirelis, para segregar os riscos de seus distintos empreendimentos.
Esse modelo de organização da empresa apresenta diversas vantagens. Em primeiro lugar, a segregação de uma atividade permite a redução de custos de financiamento e uma substancial melhoria na gestão dos distintos empreendimentos. Além disso, é dispensada a necessidade de se encontrar um sócio para constituir uma sociedade, limitada ou por ações, com propósito específico. Até a institucionalização da Eireli, a única possibilidade de segregar um empreendimento sem a necessidade de um sócio era por meio da constituição de uma subsidiária integral, de acesso restrito às sociedades por ações. Agora, esta possibilidade é também alcançada às sociedades limitadas, que poderão constituir-se como holdings de uma constelação de Eirelis, cada uma das quais responsável por uma determinada atividade.
A Eireli foi pensada para o pequeno empresário pessoa física, mas, ao que parece, servirá à grande empresa societária. Ao invés de servir à limitação da responsabilidade do empresário individual, a Eireli poderá ser utilizada como instrumento para a organização de empresas plurissocietárias, como instituto jurídico capaz de pode contribuir fortemente para o desenvolvimento econômico nacional.
Cássio Cavalli
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