Criada a Secretaria da Micro e Pequena Empresa

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A assessoria da Presidência ainda não foram citados nomes de pessoas que possam assumir esta pasta. 

Para o governo, esta secretaria será fundamental para o crescimento do empreendedorismo e a geração de empregos.Caberá a esta secretaria a formulação de políticas que apoiem empresas de pequeno porte e microempresas, promovendo assim, a qualificação das mesmas e o incentivo a exportação de bens e serviços.

Abaixo, um trecho da lei:

"Art. 24-E. À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente: I - na formulação, coordenação e articulação de: a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, ex-pansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas;
b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção;
c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União; III - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização"

Até mais!

@delfoscontabil