quarta-feira, 17 de julho de 2013

Aprovado PL que prevê redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa

O Projeto de Lei 3687/12 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Há muito tempo se fala das dificuldades em abrir e "dar baixa" em empresas no Brasil; este PL vem para facilitar estes processos através de convênios entre a Receita Federal e os conselhos regionais de Contabilidade. 


Com esta parceria, os profissionais registrados nos CRC's estarão habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico tanto no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica quanto no cadastro único de contribuintes. Esta proposta tramita no Congresso em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Cidadania e Finanças e Tributação.

Leia este projeto de lei na íntegra aqui.

Até mais!

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