O processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas deverá ser totalmente integrado em um único ambiente virtual a partir de 2012, informou à Agência Brasil a Receita Federal. É que está prevista para o próximo ano a entrada em funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.
“O empresário irá se comunicar com esse ambiente em que todos os órgãos estarão interligados: juntas comerciais, cartórios de registro de empresas, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros”, informa subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.
De acordo com Occaso, bastará o empresário fazer o cadastro na junta comercial, que seria uma das “portas de entrada” à rede, para passar a ter acesso a todos serviço disponíveis em uma página na internet. Embora a rede seja gerida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Receita Federal é parceira no projeto com todos os sistemas informatizados integrado ao ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), explica Occaso.
“Imagine que o empresário procure a junta comercial. Ele formaliza o contrato de constituição da empresa e depois tem acesso a todos os aplicativos para órgãos de meio ambiente, de postura, das administrações federal, estaduais, municipais etc”, detalha Occaso.
As informações serão distribuídas pelos sistemas integrados de forma a permitir que cada órgão receba os dados do interessado, além de formalizar a abertura, regularização, fechamento de uma empresa de forma direta e com a apenas uma comunicação do empresário com a administração pública.
“Será liberado tudo. Alvarás, agendamento das vistorias dos bombeiros. Tudo estará nesta estrutura. O [sistema] integrado nacional passará a ser gerido pela Receita, com mais 27 integradores estaduais que, por sua vez, terão integração com sistemas nos municípios”, explica o subsecretário.
Occaso afirma que, além de ser um dos maiores problemas quando se trata de abertura ou fechamento de empresas no país, a burocracia é um dos fatores que elevam o chamado custo Brasil. Com as mudanças, a Receita Federal espera que o tempo de registro de uma empresa seja de cinco dias úteis.
Inicialmente prevista para março de 2012, a data para a Redesim ser disponibilizada para pessoas jurídicas ainda não está, entretanto, prevista pela Receita. Segundo Occaso, a Receita se empenhará para que a rede passe a funcionar no ano que vem. Ele assegura que muitos integradores estaduais estão prontos, com sistemas já desenvolvidos por empresas privadas de tecnologia da informação e só esperam um sinal verde do governo federal para participar da integração.
“Muitos estados já estão preparados e aguardam que Receita finalize o projeto do integrador nacional com os demais núcleos regionais de integração para ter todo o modelo integrado ao CNPJ”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil
quarta-feira, 28 de dezembro de 2011
Projeto quer contribuição social para saúde, com 0,18% de alíquota
Projeto de lei em análise na Câmara quer criar a CSS (Contribuição Social para a Saúde). Pelo texto, no lançamento de débito em conta corrente, conta de empréstimo e outras movimentações financeiras, haverá uma cobrança de 0,18% para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
Segundo o autor do PLC 32/11, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a CSS vai representar cerca de R$ 20 bilhões a mais para o SUS (Sistema Único de Saúde).
Distribuição dos recursos
Conforme publicado pela Agência Câmara, o texto prevê que 50% do recurso arrecadado vá para os municípios, 30% para os estados e 20% para a União. O percentual destinado à União será aplicado integralmente no Fundo Nacional de Saúde.
Teixeira acredita que os novos valores arrecadados contribuirão para reduzir o déficit financeiro da saúde pública. A União aplicará anualmente o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, com acréscimo de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior ao da lei orçamentária anual.
O valor será aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Vale pontuar que, em caso de variação negativa do PIB, o valor não poderá ser reduzido.
Sem incidência
A Contribuição não incidirá nos saques efetuados diretamente das contas vinculadas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do Fundo de Participação PIS/Pasep, bem como no saque do valor do beneficio do seguro-desemprego.
Também não será cobrada a contribuição no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, de suas autarquias, fundações e dos consórcios formados por estados, Distrito Federal e municípios para execução conjunta de ações e serviços de saúde.
A CSS não será cobrada em movimentações financeiras entre contas do mesmo titular. De acordo com o projeto, compete à Secretaria da Receita Federal a administração da CSS, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.
Segundo o deputado, a novidade do texto é a total compensação da CSS recolhida pelas pessoas físicas e jurídicas com o Imposto de Renda devido. Isso, acrescentou, vai evitar a elevação maior da carga tributária.
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Infomoney
Segundo o autor do PLC 32/11, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a CSS vai representar cerca de R$ 20 bilhões a mais para o SUS (Sistema Único de Saúde).
Distribuição dos recursos
Conforme publicado pela Agência Câmara, o texto prevê que 50% do recurso arrecadado vá para os municípios, 30% para os estados e 20% para a União. O percentual destinado à União será aplicado integralmente no Fundo Nacional de Saúde.
Teixeira acredita que os novos valores arrecadados contribuirão para reduzir o déficit financeiro da saúde pública. A União aplicará anualmente o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, com acréscimo de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior ao da lei orçamentária anual.
O valor será aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Vale pontuar que, em caso de variação negativa do PIB, o valor não poderá ser reduzido.
Sem incidência
A Contribuição não incidirá nos saques efetuados diretamente das contas vinculadas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do Fundo de Participação PIS/Pasep, bem como no saque do valor do beneficio do seguro-desemprego.
Também não será cobrada a contribuição no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, de suas autarquias, fundações e dos consórcios formados por estados, Distrito Federal e municípios para execução conjunta de ações e serviços de saúde.
A CSS não será cobrada em movimentações financeiras entre contas do mesmo titular. De acordo com o projeto, compete à Secretaria da Receita Federal a administração da CSS, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.
Segundo o deputado, a novidade do texto é a total compensação da CSS recolhida pelas pessoas físicas e jurídicas com o Imposto de Renda devido. Isso, acrescentou, vai evitar a elevação maior da carga tributária.
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Infomoney
segunda-feira, 26 de dezembro de 2011
Caixa publica Circular sobre o uso da Conectividade Social ICP
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 26/12 a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração de empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados para a Conectividade Social no novo padrão ICP, até junho de 2012. Essa decisão foi tomada devido a necessidade de adequação nos sistemas da Caixa.
Segue a íntegra do documento
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011,
baixa a presente Circular.
1 Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1 Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.
1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
1.3 Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.
1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.
2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
2.1 Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.
2.2 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
2.2.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Fenacon
Segue a íntegra do documento
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011,
baixa a presente Circular.
1 Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1 Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.
1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
1.3 Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.
1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.
2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
2.1 Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.
2.2 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
2.2.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Fenacon
Empresas ambientalmente corretas poderão ter isenção tributária de 20 anos
Está em análise na Câmara um projeto que autoriza a isenção de tributos federais, durante 20 anos, para as empresas que adotarem processos produtivos e de descarte em prol da natureza. De acordo com a proposta 2101/11, de autoria do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), somente serão beneficiadas as empresas que não poluírem o meio ambiente.
Além disso, a medida prevê que 25% dos recursos economizados com a isenção sejam utilizados para conscientização da população local, dos alunos de escolas públicas, bem como dos funcionários de cada empresa.
“Os estudantes devem aprender como produzir de forma sustentável, sem comprometer o meio ambiente para gerações futuras”, explica a Agência Câmara.
Incentivo à indústria
Para o autor, a medida é uma forma de incentivo aos setores industriais e comerciais do País, que precisam adotar processos limpos em sua produção e descarte.
“O dióxido de carbono é hoje o mais perigoso resíduo da nossa civilização. As mudanças climáticas e o aquecimento global são uma realidade que não pode aguardar longas discussões”, afirma Bornier.
Para ele, vários estados brasileiros já sofrem os efeitos das mudanças climáticas, tais como deslizamentos, chuvas violentas e inundações - estes afetam grandes centros populacionais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.
Fonte: Infomoney
Além disso, a medida prevê que 25% dos recursos economizados com a isenção sejam utilizados para conscientização da população local, dos alunos de escolas públicas, bem como dos funcionários de cada empresa.
“Os estudantes devem aprender como produzir de forma sustentável, sem comprometer o meio ambiente para gerações futuras”, explica a Agência Câmara.
Incentivo à indústria
Para o autor, a medida é uma forma de incentivo aos setores industriais e comerciais do País, que precisam adotar processos limpos em sua produção e descarte.
“O dióxido de carbono é hoje o mais perigoso resíduo da nossa civilização. As mudanças climáticas e o aquecimento global são uma realidade que não pode aguardar longas discussões”, afirma Bornier.
Para ele, vários estados brasileiros já sofrem os efeitos das mudanças climáticas, tais como deslizamentos, chuvas violentas e inundações - estes afetam grandes centros populacionais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.
Fonte: Infomoney
2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso; saiba quais
Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a partir do início de 2012. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano de 2011 com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo algumas das principais mudanças que podem mexer com seu bolso.
CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR NO COMEÇO DE 2012
Salário mínimo
A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Micro e pequenas empresas
Empresas com faturamento anual acima de R$120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente. Outra novidade é que o pequeno empreendedor poderá constituir empresa sem necessidade de sócio.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública.
Planos de saúde
Os planos deverão cumprir 69 novos procedimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. Além disso, a ANS decidiu manter por um período a cobertura a demitidos e aposentados a partir de feveriro. Os planos alertam que as mudanças pode levar a reajustes.
Cigarros
O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$4,50.
Placas refletivas
Todos os veículos emplacados a partir deste ano deverão colocar placas refletivas, que tem um custo maior. Além disso, motos possuirão placas maiores.
Compras no exterior
Turistas internacionais que retornarem ao Brasil não precisarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre.
Poluentes
Todos os caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receito de alta nos preços por conta das mudanças.
Empresas
Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.
A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e empreendedores individuais.
Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.
Outra nova lei que descomplicará a vida dosempreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.
Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa.
Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe débito e reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar com as consequências”, afirma o professor de macroeconomia da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.
Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o empresariado. “É uma medida que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.
Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.
O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de multa ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo Disque ANS (0800 701 9656).
O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende que a nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja acompanhada de compensações às operadoras, como autorizações para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e penaliza as empresas.
A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência garante também a manutenção do plano aos dependentes.
Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde que assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram com período inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano depois da aposentadoria.
Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio de 2012.
A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014; e 60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá um preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em 2015.
Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo é aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva, neblina ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da distância entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a medida é "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois os maiores beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.
Novo controle de poluição do ar para veículos automotores pesados também entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2012. Caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente Redutor Líquido de Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos óxidos de nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o Ministério do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre de 500 a 2000 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.
Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasilestarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), caso as compras não ultrapassem a cota de isenção. A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500 para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300 por via terrestre.
Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá que pagar 50% de imposto de importação sobre o valor do produto que exceder a cota . Assim, na compra de um computador de US$ 1000, por exemplo, o turista terá que pagar US$ 250 dólares de imposto.
Fonte: G1 - Globo
CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR NO COMEÇO DE 2012
Salário mínimo
A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Micro e pequenas empresas
Empresas com faturamento anual acima de R$120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente. Outra novidade é que o pequeno empreendedor poderá constituir empresa sem necessidade de sócio.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública.
Planos de saúde
Os planos deverão cumprir 69 novos procedimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. Além disso, a ANS decidiu manter por um período a cobertura a demitidos e aposentados a partir de feveriro. Os planos alertam que as mudanças pode levar a reajustes.
Cigarros
O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$4,50.
Placas refletivas
Todos os veículos emplacados a partir deste ano deverão colocar placas refletivas, que tem um custo maior. Além disso, motos possuirão placas maiores.
Compras no exterior
Turistas internacionais que retornarem ao Brasil não precisarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre.
Poluentes
Todos os caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receito de alta nos preços por conta das mudanças.
Empresas
Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.
A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e empreendedores individuais.
Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.
Outra nova lei que descomplicará a vida dosempreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.
Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa.
Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe débito e reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar com as consequências”, afirma o professor de macroeconomia da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.
Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o empresariado. “É uma medida que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.
Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.
O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de multa ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo Disque ANS (0800 701 9656).
O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende que a nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja acompanhada de compensações às operadoras, como autorizações para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e penaliza as empresas.
A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência garante também a manutenção do plano aos dependentes.
Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde que assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram com período inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano depois da aposentadoria.
Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio de 2012.
A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014; e 60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá um preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em 2015.
Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo é aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva, neblina ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da distância entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a medida é "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois os maiores beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.
Novo controle de poluição do ar para veículos automotores pesados também entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2012. Caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente Redutor Líquido de Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos óxidos de nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o Ministério do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre de 500 a 2000 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.
Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasilestarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), caso as compras não ultrapassem a cota de isenção. A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500 para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300 por via terrestre.
Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá que pagar 50% de imposto de importação sobre o valor do produto que exceder a cota . Assim, na compra de um computador de US$ 1000, por exemplo, o turista terá que pagar US$ 250 dólares de imposto.
Fonte: G1 - Globo
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo
A cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só incidirá sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem poder de administração e quando ficar comprovado que agiram com o objetivo de sonegar impostos. A determinação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), em tramitação na Câmara.
A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários. Segundo o autor do projeto, o objetivo é penalizar os verdadeiros responsáveis pela sonegação fiscal.
“Muitas vezes, os sócios que não administram a sociedade são responsabilizados pelo pagamento de tributos, sem terem conhecimento da gestão tributária. Em sua grande maioria, são sócios investidores movidos pelo empreendedorismo”, disse Oliveira. Com as mudanças propostas, o Fisco terá que comprovar o dolo para incluir sócios e gerentes na cobrança dos tributos inadimplentes.
Dívida ativa
A proposta determina que, nos casos de inclusão de tributo na dívida ativa, o termo de inscrição deverá conter o nome do devedor e dos corresponsáveis pela dívida, sendo que no caso deste último, deve constar os motivos que levaram a sua inclusão. Atualmente, só é exigida a relação dos nomes. O projeto propõe que a mesma exigência seja incluída na Lei de Execução Fiscal (6.830/80), que trata da cobrança judicial dos tributos em atraso.
O projeto do deputado Laercio Oliveira traz ainda novas regras para a requisição, pelo juiz, do processo administrativo que levou à inclusão do débito tributário na dívida ativa. Pelo texto, o ato de requisição passará a respeitar os mesmos prazos previstos pelo Código de Processo Civil para pedido de provas a órgãos públicos. A medida é apenas modernizadora, como explica o parlamentar.
Uma das novidades é a possibilidade de requisição por meio eletrônico (e-mail), hoje não permitida pela Lei de Execução, que exige o envio pessoal de qualquer documentação exigida pelo juiz.
Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a matéria será examinada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários. Segundo o autor do projeto, o objetivo é penalizar os verdadeiros responsáveis pela sonegação fiscal.
“Muitas vezes, os sócios que não administram a sociedade são responsabilizados pelo pagamento de tributos, sem terem conhecimento da gestão tributária. Em sua grande maioria, são sócios investidores movidos pelo empreendedorismo”, disse Oliveira. Com as mudanças propostas, o Fisco terá que comprovar o dolo para incluir sócios e gerentes na cobrança dos tributos inadimplentes.
Dívida ativa
A proposta determina que, nos casos de inclusão de tributo na dívida ativa, o termo de inscrição deverá conter o nome do devedor e dos corresponsáveis pela dívida, sendo que no caso deste último, deve constar os motivos que levaram a sua inclusão. Atualmente, só é exigida a relação dos nomes. O projeto propõe que a mesma exigência seja incluída na Lei de Execução Fiscal (6.830/80), que trata da cobrança judicial dos tributos em atraso.
O projeto do deputado Laercio Oliveira traz ainda novas regras para a requisição, pelo juiz, do processo administrativo que levou à inclusão do débito tributário na dívida ativa. Pelo texto, o ato de requisição passará a respeitar os mesmos prazos previstos pelo Código de Processo Civil para pedido de provas a órgãos públicos. A medida é apenas modernizadora, como explica o parlamentar.
Uma das novidades é a possibilidade de requisição por meio eletrônico (e-mail), hoje não permitida pela Lei de Execução, que exige o envio pessoal de qualquer documentação exigida pelo juiz.
Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a matéria será examinada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
quarta-feira, 21 de dezembro de 2011
Micro e pequenas empresas continuam pontuais no pagamento
O indicador atingiu 94,8% no período, o que significa dizer que a cada mil pagamentos realizados, 948 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias.
Em ritmo mensal, a pontualidade mostrou estabilidade, uma vez que o índice em outubro estava em 94,7%.
E na variação anual, houve recuo de 0,4 ponto percentual (p.p.), já que em novembro de 2010 o indicador estava em 95,2%. Essa foi a nona queda interanual seguida do indicador.
"O quadro de desaceleração econômica vem pressionando a geração de caixa das micro e pequenas empresas, dificultando a realização de pagamentos em dia dos seus compromissos financeiros", consideraram em comunicado os economistas da Serasa.
De acordo com a entidade, espera-se que a redução dos juros e as medidas para reaquecer a economia que estão sendo tomadas pelo governo consigam melhorar a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas a partir do próximo ano.
Em relação ao ramo comercial, a pontualidade das micro e pequenas empresas foi de 95,1%, enquanto do setor de serviços o percentual foi de 94,6% e na indústria de 94,1%.
Fonte: Brasil Economico
Em ritmo mensal, a pontualidade mostrou estabilidade, uma vez que o índice em outubro estava em 94,7%.
E na variação anual, houve recuo de 0,4 ponto percentual (p.p.), já que em novembro de 2010 o indicador estava em 95,2%. Essa foi a nona queda interanual seguida do indicador.
"O quadro de desaceleração econômica vem pressionando a geração de caixa das micro e pequenas empresas, dificultando a realização de pagamentos em dia dos seus compromissos financeiros", consideraram em comunicado os economistas da Serasa.
De acordo com a entidade, espera-se que a redução dos juros e as medidas para reaquecer a economia que estão sendo tomadas pelo governo consigam melhorar a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas a partir do próximo ano.
Em relação ao ramo comercial, a pontualidade das micro e pequenas empresas foi de 95,1%, enquanto do setor de serviços o percentual foi de 94,6% e na indústria de 94,1%.
Fonte: Brasil Economico
Simples Nacional: empresas serão liberadas da declaração do IR
Cerca de quatro milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional não precisarão mais entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) a partir de 2013 - ano-base 2012. É o que informou a Secretaria da Receita Federal do Brasil nesta segunda-feira (12).
Deste modo, a próxima entrega, prevista para março do ano que vem, tendo por base o ano-calendário de 2011, será a última vez que este documento será pedido formalmente pelo Fisco, revelou a Receita Federal.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa medida é uma conquista que vem atender uma das maiores reivindicações do Sistema Fenacon que é a desburocratização. “Trabalhamos e articulamos intensamente com os órgãos do governo para simplificar as obrigações acessórias e reduzir custos para as micro e pequenas empresas”.
Fonte: Fenacon
Deste modo, a próxima entrega, prevista para março do ano que vem, tendo por base o ano-calendário de 2011, será a última vez que este documento será pedido formalmente pelo Fisco, revelou a Receita Federal.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa medida é uma conquista que vem atender uma das maiores reivindicações do Sistema Fenacon que é a desburocratização. “Trabalhamos e articulamos intensamente com os órgãos do governo para simplificar as obrigações acessórias e reduzir custos para as micro e pequenas empresas”.
Fonte: Fenacon
terça-feira, 20 de dezembro de 2011
Pequenas empresas iniciam 2012 sem impactos da crise
Mais de 90% das empresas brasileiras devem começar 2012 com o pé direito, segundo comentário do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), Luiz Barretto. Neste ano, o governo mudou as regras do regime de tributação Simples Nacional, o que deve beneficiar mais de 5 milhões de micro e pequenos empreendedores por todo o País. E a crise internacional ou a possível redução do ritmo de avanço da economia no ano que vem devem prejudicaram essas companhias, na opinião de especialistas e do próprio governo. Ontem, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, afirmou que, apesar do processo de agravamento da situação de alguns países europeus, a concessão de crédito para micro e pequenas empresas pelo banco não foi atingida em 2011. "Ainda não constatamos um processo de contração de crédito da pequena empresa, uma variável relevante que as autoridades econômicas estão a observar", disse. Por outro lado, o presidente do BNDES destacou que a liberação de recursos pelo banco para 2012 depende de alguns fatores, como o desempenho do nível de atividade no quarto trimestre e a influência da crise internacional sobre os investimentos de longo prazo, especialmente em infraestrutura. Já o diretor-tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, espera que o ano que vem deve ser positivo para várias micro e pequenas companhias. "Não acredito que a crise internacional interfira significativamente nessas companhias. Com as novas medidas anunciadas neste ano, certamente a carga tributária diminuirá para várias empresas em 2012, a ampliar sua receita", entende. "Logicamente que se houver uma recessão econômica no País, as micro e pequenas serão afetadas. Mas enxergo que a economia vai andar, mesmo que a passos lentos", complementa o especialista. Segundo Coutinho, atualmente, somente com o cartão BNDES cerca de 500 mil empreendedores de pequeno porte recebem financiamento da instituição, num valor médio de R$ 15 mil por companhia, o que deve gerar um montante de liberações de recursos superior a R$ 7 bilhões para este segmento de empresas em 2011. No total, considerando outras linhas de crédito, as micro e pequenas empresas receberam R$ 20,2 bilhões do BNDES de janeiro a setembro deste ano. Novo cenário Em 1º de janeiro de 2012 entram em vigor as mudanças no regime simplificado de tributação. Dentre elas, o governo autorizou a ampliação em 50% das faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. Os ajustes abrangem mais de 5,6 milhões de empresas do sistema. Esse número representa 95% dos micro e pequenos empreendimentos formais do Brasil e 93,3% de todas as empresas instaladas em território nacional. Além disso, foi autorizado a possibilidade de parcelamento das dívidas com as receitas federal, estadual ou municipal. Segundo o Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples Nacional estão endividadas no Brasil. "O parcelamento de débitos com a Receita Federal em até 60 meses é um marco já que até hoje só era possível às grandes e médias corporações e pessoas físicas. Em um momento de dificuldade, comum a qualquer negócio, o parcelamento permitirá à empresa se reorganizar, no lugar de aprofundar os problemas com a exclusão do regime", comentou Luiz Barreto. "Tudo isso, somado ao apoio da presidente Dilma Rousseff, é um estímulo ao crescimento deste segmento essencial para a economia brasileira, ao mesmo tempo em que geram empregos, distribuem renda e elevam a arrecadação", avaliou o presidente do Sebrae. Segundo ele, em 2007, quando entrou em vigor, o Simples Nacional tinha 1,3 milhão de optantes. Hoje são quase 5,8 milhões em todo o País, incluídos 1,8 milhão de empreendedores individuais, categoria criada em 2009. Cuidados O diretor-tributário da Confirp diz que os empresários interessados em aderir ao Simples Nacional têm que buscar um contador para avaliar se é mais vantajoso optar por esse regime simplificado. "Eu tenho um cliente, por exemplo, que quando fizemos a conta, a carga tributária para ele ficaria em 22% se ele optasse pelo Simples. Mas se escolhesse o lucro presumido a mesma carga seria de 14%", apontou. Segundo Mota, normalmente não é vantajoso para os setores de construção civil e empresas de conservação, porque estão em uma categoria que a alíquota - a ser paga em documento único de arrecadação de impostos - é majorada. "Para a maioria das micro e pequenas no Brasil as mudanças no Simples são um benefício. Mas [até 31 de dezembro], as companhias têm de analisar se realmente haverá vantagens", ressalta o especialista. | |
| Fonte: DCI – SP |
Jogar limpo sempre será o melhor remédio
Após o vazamento na plataforma de petróleo Deepwater Horizon em 2010, a BP foi intensamente observada. Havia a desonfiança de que a empresa poderia não estar conduzindo a situação com a seriedade devida. Quando uma conta no Twitter, @BPGlobalPR, ridicularizou a resposta do grupo (com postagens que incluíam "Segurança é nossa maior preocupação. Bem, lucros, e depois a segurança. Ah, não - lucros, depois a imagem e aí a segurança"), conseguiu 190 mil seguidores - enquanto a da própria BP tinha apenas 18 mil. Em "Who Cares Wins", David Jones, 45 anos, presidente-executivo da agência de propaganda Havas Global, afirma que a responsabilidade social corporativa - que inclui não derramar petróleo no mar - e a mídia social estão inexoravelmente ligadas. "No mundo da transparência radical, a realidade é mais importante que a imagem". Jones exorta os líderes empresariais a pararem de se concentrar na imagem que passam para o público porque, a menos que se tornem o que querem parecer, o desenvolvimento da mídia social significa que eles não vão enganar ninguém. Entretanto, Jones não assume uma atitude exageradamente professoral. Como um jovem executivo e fundador de um empreendimento social, a One Young World (um fórum para jovens líderes), ele está bem situado para falar com autoridade para uma geração versada nas redes sociais e nas campanhas virais, ao mesmo tempo em que fornece uma perspectiva de negócios. "A pirâmide está agora de cabeça para baixo. Os funcionários mais jovens entendem mais sobre a revolução digital e social que estamos vivendo." O estilo de Jones é coloquial - ele parece estar clamando por um melhor julgamento do leitor, da mesma maneira que um adolescente pode defender a música que se faz hoje diante dos pais céticos. O livro funciona bem em três níveis. Primeiro, Jones apresenta sua teoria de que você pode "fazer negócios melhor e criar um mundo melhor sem gastar nada". Se isso parece idealista, ele justifica afirmando que abraçar a mídia social é do interesse de todo mundo - "do funcionário, que se sente muito mais engajado; do consumidor, que vê uma companhia mais receptiva; e da companhia, que se beneficia dessas duas coisas em termos de satisfação e retenção dos funcionários e um melhor desempenho dos negócios". Depois, oferece ideias práticas para as empresas, que vão do muito básico ("tenha uma política de mídias sociais") ao mais inovador ("seja hiper-local", ou "seja aberto"). A verdadeira força do livro, porém, está no uso frequente de estudos de casos recentes de companhias e indivíduos que se comunicaram de modo adequado e passaram as mensagens certas, e daqueles que, como a BP, fizeram isso de maneira terrivelmente errada. Os exemplos incluem: o lapso da Eurostar de colocar promoções no Twitter enquanto passageiros estavam presos no túnel sob o Canal da Mancha; o sucesso da Uniqlo no "crowd-sourcing", quando redesenhou seu site na internet; o vídeo "Pizza Turnaround", da Domino, depois que funcionários desleais colocaram no YouTube um vídeo que os mostrava fazendo coisas nojentas com a comida; e o Groupon, ideia que veio de seu fundador, o site da internet The Point, baseado em ações coletivas. Se você aceita a premissa de Jones de que a mídia social cria um novo clima de abertura, este livro é o mais próximo de um guia sobre o que fazer a respeito. "Who Cares Wins - Why Good Business Is Better Business" David Jones. Pearson. 208 págs., US$ 29,99 | |
| Fonte: Valor Econômico |
Extinção de contribuição de 10% sobre FGTS é aprovada na Câmara
Foi aprovado na última terça-feira (13) projeto que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo a contribuição social devida pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa.
De acordo com o novo prazo determinado pelo PLP 46/20110, os empregadores ficarão isentos da contribuição social a partir de janeiro de 2012.
Segundo a Agência Câmara, a contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.
A contribuição
A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS ocasionadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990, e deveria ter se encerrado em 2006, conforme o projeto original, de autoria de Mendes Thame.
Contudo, por não informar o que deveria ser feito com as contribuições pagas após este período, o texto teve de ser revisto pela comissão, que determinou sua extinção.
Votos
Ainda de acordo com a Agência Câmara, a comissão seguiu o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), bem como do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue, com prioridade, para o Plenário. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.
Fonte: Infomoney
De acordo com o novo prazo determinado pelo PLP 46/20110, os empregadores ficarão isentos da contribuição social a partir de janeiro de 2012.
Segundo a Agência Câmara, a contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.
A contribuição
A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS ocasionadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990, e deveria ter se encerrado em 2006, conforme o projeto original, de autoria de Mendes Thame.
Contudo, por não informar o que deveria ser feito com as contribuições pagas após este período, o texto teve de ser revisto pela comissão, que determinou sua extinção.
Votos
Ainda de acordo com a Agência Câmara, a comissão seguiu o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), bem como do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue, com prioridade, para o Plenário. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.
Fonte: Infomoney
Nova lei livra empresas de recolher tributos sobre bolsas de estudos para empregados
Até bem pouco tempo atrás, a legislação que fala sobre o que entra ou não na base de cálculo do INSS das empresas não era muito clara e havia muitas dúvidas sobre o tema. A maior parte dos empresários paga, por exemplo, para seus empregados parte ou a totalidade de cursos de graduação ou pós-graduação. Como a lei deixava brechas, muitos deles ficavam sujeitos a autos de infração em caso de fiscalização por não recolherem os tributos sobre os valores gastos com educação.
Kelly Cristina Ricci Gomes, gerente de Consultoria Tributária na De Biasi Auditores Independentes, explica que essa situação foi mudada recentemente a favor dos empregadores. Com a lei nº 12.513, de 26 de outubro desse ano, foram modificadas as regras para integração do valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo no salário-de-contribuição. “As empresas sempre pagaram faculdades e cursos de pós e não somavam isso ao salário do empregado para calcular o INSS e o Imposto de Renda na Fonte, por exemplo. Porém, a legislação vigente dava a entender que esse valor deveria sim ser incluso. Agora é oficial: o investimento em educação não deve se somar ao salário, desde que os cursos estejam vinculados à atividade da empresa”, afirma.
Dentre as disposições contidas na referida Lei, Kelly destaca a alteração do disposto na alínea “t”, do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8.212/91. De acordo com o texto, o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo não integra o salário-de-contribuição quando visar à educação básica de empregados e seus dependentes ou à educação profissional e tecnológica de empregados quando vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa - nos termos da Lei nº 9.394/96.
Porém, a lei descreve que o valor mensal gasto com educação não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial nem ultrapassar 5% da remuneração do segurado a quem se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 817,50). Nesse caso, considera-se a quantia que for maior.
“Com essas mudanças, o benefício deixa de estar limitado apenas à educação básica e aos cursos de capacitação e qualificação profissionais e passa a incluir a educação profissional técnica de nível médio, de graduação e de pós-graduação”, finaliza Kelly Cristina Ricci Gomes, da De Biasi Auditores Independentes.
Fonte: Portal Fator Brasil
Kelly Cristina Ricci Gomes, gerente de Consultoria Tributária na De Biasi Auditores Independentes, explica que essa situação foi mudada recentemente a favor dos empregadores. Com a lei nº 12.513, de 26 de outubro desse ano, foram modificadas as regras para integração do valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo no salário-de-contribuição. “As empresas sempre pagaram faculdades e cursos de pós e não somavam isso ao salário do empregado para calcular o INSS e o Imposto de Renda na Fonte, por exemplo. Porém, a legislação vigente dava a entender que esse valor deveria sim ser incluso. Agora é oficial: o investimento em educação não deve se somar ao salário, desde que os cursos estejam vinculados à atividade da empresa”, afirma.
Dentre as disposições contidas na referida Lei, Kelly destaca a alteração do disposto na alínea “t”, do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8.212/91. De acordo com o texto, o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo não integra o salário-de-contribuição quando visar à educação básica de empregados e seus dependentes ou à educação profissional e tecnológica de empregados quando vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa - nos termos da Lei nº 9.394/96.
Porém, a lei descreve que o valor mensal gasto com educação não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial nem ultrapassar 5% da remuneração do segurado a quem se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 817,50). Nesse caso, considera-se a quantia que for maior.
“Com essas mudanças, o benefício deixa de estar limitado apenas à educação básica e aos cursos de capacitação e qualificação profissionais e passa a incluir a educação profissional técnica de nível médio, de graduação e de pós-graduação”, finaliza Kelly Cristina Ricci Gomes, da De Biasi Auditores Independentes.
Fonte: Portal Fator Brasil
Fiergs propõe ofensiva contra carga tributária brasileira
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) vai realizar um amplo e profundo estudo sobre a tributação brasileira, abrangendo a carga de taxas e impostos. A proposta é resultado da recente pesquisa de opinião encomendada pela entidade com o objetivo de avaliar a percepção da sociedade gaúcha sobre a tributação vigente. “A pesquisa mostra a confusão de tributos e a posição claramente majoritária da população de que a carga de impostos é excessiva e mal investida”, disse o presidente da Fiergs, Heitor José Müller, destacando que 93% dos entrevistados entendem que o governo utiliza mal os recursos arrecadados e 83,7% acham que elevar as taxas não irá reverter em melhorias dos serviços públicos. O resultado também aponta o descontentamento dos entrevistados quanto ao emaranhado de processos burocráticos exigido das empresas e dos cidadãos no recolhimento dos tributos.
A simplificação tributária, segundo Müller, deve ser prioridade nas medidas que forem implementadas, visando a proteger o Brasil dos efeitos da crise internacional no próximo ano. “O custo da burocracia eleva ainda mais a carga tributária no País, reduzindo a nossa competitividade e se refletindo nos preços dos produtos”, disse, ressaltando que o consumidor ainda enfrenta a burocracia embutida nos custos dos produtos. “Na prática, pagamos duas vezes, pois além do valor do tributo recolhido, o contribuinte ainda é onerado pelo custo burocrático da apuração do valor desse recolhimento”, afirmou o industrial.
Para investir em melhorias nos serviços oferecidos pelo Estado, 65% disseram que o governo deve realocar recursos, seguido de redução dos gastos (39,4%) e da burocracia (31,7%). A pesquisa revelou ainda o desconhecimento sobre quais impostos vão para o Estado, município e governo federal.
Sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Executivo para a expansão de empresas gaúchas, 55,3% opinaram que são importantes para gerar empregos. Como última pergunta, o respondente deveria indicar os três desafios do Brasil hoje, aparecendo em primeiro lugar os investimentos em saúde, seguido de acabar com a corrupção. Realizada pelo Instituto Methodus, a pesquisa contemplou 25 municípios do Estado, aplicando 1.500 questionários respondidos por maiores de 16 anos, de todos os níveis de escolaridade, com trabalho de campo ao final da primeira quinzena de novembro.
Fonte: Jornal do Comércio
A simplificação tributária, segundo Müller, deve ser prioridade nas medidas que forem implementadas, visando a proteger o Brasil dos efeitos da crise internacional no próximo ano. “O custo da burocracia eleva ainda mais a carga tributária no País, reduzindo a nossa competitividade e se refletindo nos preços dos produtos”, disse, ressaltando que o consumidor ainda enfrenta a burocracia embutida nos custos dos produtos. “Na prática, pagamos duas vezes, pois além do valor do tributo recolhido, o contribuinte ainda é onerado pelo custo burocrático da apuração do valor desse recolhimento”, afirmou o industrial.
Para investir em melhorias nos serviços oferecidos pelo Estado, 65% disseram que o governo deve realocar recursos, seguido de redução dos gastos (39,4%) e da burocracia (31,7%). A pesquisa revelou ainda o desconhecimento sobre quais impostos vão para o Estado, município e governo federal.
Sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Executivo para a expansão de empresas gaúchas, 55,3% opinaram que são importantes para gerar empregos. Como última pergunta, o respondente deveria indicar os três desafios do Brasil hoje, aparecendo em primeiro lugar os investimentos em saúde, seguido de acabar com a corrupção. Realizada pelo Instituto Methodus, a pesquisa contemplou 25 municípios do Estado, aplicando 1.500 questionários respondidos por maiores de 16 anos, de todos os níveis de escolaridade, com trabalho de campo ao final da primeira quinzena de novembro.
Fonte: Jornal do Comércio
O apetite fiscal
A indústria pode funcionar em marcha lenta. Mas a arrecadação nunca para de crescer. Ano após ano, a máquina fiscal demonstra sua eficiência e leva para os cofres públicos mais dinheiro do que no exercício anterior.
Em 2011, o número deve bater R$ 1,5 trilhão - o equivalente a 36% do PIB, considerando-se as arrecadações federal, estaduais e municipais.
Apenas em impostos federais, entre janeiro e novembro de 2011, foram arrecadados R$ 892 bilhões. É muito dinheiro e poderia ter um impacto muito mais perceptível sobre a economia se, na ponta das despesas, a máquina pública demonstrasse a mesma eficiência.
No entanto, não é essa impressão que se tem quando se observa a quantidade de obras por fazer, de planos que não saem do papel e a demora em atender a necessidades que deveriam ter sido supridas há muito tempo.
Esse, aliás, é o pior lado dessa questão: a sensação de que o esforço fiscal, que no final das contas é da sociedade, tem pouco efeito prático. Ano após ano, as companhias brasileiras têm se esforçado não só para competir em seu próprio mercado com os produtos que chegam de todas as partes do mundo como, também, para ganhar espaço no mercado global.
E, seja qual for o competidor que enfrentem, elas sempre começam a disputa em desvantagem. Não existe, no planeta inteiro, país que cometa tantos desatinos fiscais quanto o Brasil.
Nenhum outro tem tantos impostos, taxas e contribuições (que, entre nós, giram em torno de uma centena). Nenhum outro tem agentes arrecadadores com interesses conflitantes entre si, como ocorre no Brasil.
E, no meio de toda essa confusão, o contribuinte.
Por trás dessa questão, há um aspecto importante. Boa parte do aumento da arrecadação se dá pela adoção de mecanismos de fiscalização mais eficientes. Com isso, muita gente que antes se sentia seguro para driblar o Fisco tornou-se um contribuinte mais zeloso - ainda que contra a própria vontade.
O problema, no entanto, é que esse ganho de eficiência precisa levar em conta alguns aspectos fundamentais. Um deles é o dos limites para a arrecadação. O governo faria um bem enorme ao país se compartilhasse com a sociedade parte de seus ganhos fiscais.
Poderia, por exemplo, ampliar os limites de faturamento das empresas beneficiadas pelo Simples (o regime fiscal diferenciado que atraiu para a formalidade milhares e milhares de pequenos negócios). Poderia, na mesma linha, criar uma regra de passagem que estimulasse o crescimento dessas companhias.
Isso porque as vantagens conferidas pelo Simples são tão grandes em relação ao modelo tradicional de tributação que, para muita gente, é mais vantajoso continuar pequeno e pagar menos impostos do que crescer e ter que suportar a carga indecente que pesa sobre as companhias de médio e grande porte.
São sugestões que poderiam ser pensadas agora. Antes que a carga geral torne-se tão pesada, mas tão pesada que, mesmo com o risco de ser pegas em flagrante, as empresas voltem a achar vantajoso sonegar.
Fonte: Brasil Economico
Em 2011, o número deve bater R$ 1,5 trilhão - o equivalente a 36% do PIB, considerando-se as arrecadações federal, estaduais e municipais.
Apenas em impostos federais, entre janeiro e novembro de 2011, foram arrecadados R$ 892 bilhões. É muito dinheiro e poderia ter um impacto muito mais perceptível sobre a economia se, na ponta das despesas, a máquina pública demonstrasse a mesma eficiência.
No entanto, não é essa impressão que se tem quando se observa a quantidade de obras por fazer, de planos que não saem do papel e a demora em atender a necessidades que deveriam ter sido supridas há muito tempo.
Esse, aliás, é o pior lado dessa questão: a sensação de que o esforço fiscal, que no final das contas é da sociedade, tem pouco efeito prático. Ano após ano, as companhias brasileiras têm se esforçado não só para competir em seu próprio mercado com os produtos que chegam de todas as partes do mundo como, também, para ganhar espaço no mercado global.
E, seja qual for o competidor que enfrentem, elas sempre começam a disputa em desvantagem. Não existe, no planeta inteiro, país que cometa tantos desatinos fiscais quanto o Brasil.
Nenhum outro tem tantos impostos, taxas e contribuições (que, entre nós, giram em torno de uma centena). Nenhum outro tem agentes arrecadadores com interesses conflitantes entre si, como ocorre no Brasil.
E, no meio de toda essa confusão, o contribuinte.
Por trás dessa questão, há um aspecto importante. Boa parte do aumento da arrecadação se dá pela adoção de mecanismos de fiscalização mais eficientes. Com isso, muita gente que antes se sentia seguro para driblar o Fisco tornou-se um contribuinte mais zeloso - ainda que contra a própria vontade.
O problema, no entanto, é que esse ganho de eficiência precisa levar em conta alguns aspectos fundamentais. Um deles é o dos limites para a arrecadação. O governo faria um bem enorme ao país se compartilhasse com a sociedade parte de seus ganhos fiscais.
Poderia, por exemplo, ampliar os limites de faturamento das empresas beneficiadas pelo Simples (o regime fiscal diferenciado que atraiu para a formalidade milhares e milhares de pequenos negócios). Poderia, na mesma linha, criar uma regra de passagem que estimulasse o crescimento dessas companhias.
Isso porque as vantagens conferidas pelo Simples são tão grandes em relação ao modelo tradicional de tributação que, para muita gente, é mais vantajoso continuar pequeno e pagar menos impostos do que crescer e ter que suportar a carga indecente que pesa sobre as companhias de médio e grande porte.
São sugestões que poderiam ser pensadas agora. Antes que a carga geral torne-se tão pesada, mas tão pesada que, mesmo com o risco de ser pegas em flagrante, as empresas voltem a achar vantajoso sonegar.
Fonte: Brasil Economico
R$ 140 bi em financiamentos para micro e pequenas empresas
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, afirmou ontem que, apesar do processo de agravamento da crise internacional, a concessão de crédito para micro e pequenas empresas pelo banco oficial não foi atingida. "Ainda não constatamos um processo de contração de crédito da pequena empresa, uma variável relevante que as autoridades econômicas estão a observar", afirmou.
Coutinho ressaltou que somente com o cartão BNDES cerca de 500 mil empreendedores de pequeno porte recebem financiamento da instituição, em um valor médio de R$ 15 mil por companhia, o que deve gerar um montante de liberações de recursos superior a R$ 7 bilhões para este segmento de empresas em 2011. No total, considerando outras linhas de crédito, as micro e pequenas empresas receberam R$ 20,2 bilhões do BNDES de janeiro a setembro deste ano.
Não há estimativas do banco sobre os desembolsos para 2012, segundo Coutinho.
Para 2011, o banco oficial projeta que a liberação total de recursos ficará ao redor de
R$ 140 bilhões, marca inferior aos R$ 143,6 bilhões registrados ao longo do ano passado – o valor relativo aos desembolsos de 2010 não leva em consideração os R$ 24,5 bilhões concedidos para a capitalização da Petrobras.
Estádios – De acordo com Coutinho, estão em dia as liberações de recursos para oito dos 12 estádios da Copa do Mundo de 2014 que contam com financiamentos do BNDES. "Os estádios estão sendo construídos dentro do cronograma", afirmou. "A nossa expectativa é de que os cronogramas de execução se acelerem e os estádios fiquem prontos a tempo, uma parte deles para a Copa das Confederações (em 2013). Certamente, todos estarão prontos para a Copa do Mundo."
Segundo Coutinho, o ritmo de desembolsos é diferenciado entre as obras. "Existem casos em que já se desembolsou mais da metade dos recursos, mas em geral estamos entre um terço e metade", afirmou. "Esperamos um 2012 produtivo em termos de aceleração das obras, com boa parte delas em estágio de acabamento até o início de 2013."
Fonte: Diário do Comércio
Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo. Segundo o autor, o objetivo é eliminar resquícios de tributação em cascata que ainda oneram o contribuinte.
Aguinaldo Ribeiro argumenta que a carga tributária cresceu muito nas últimas décadas e que as alterações das contribuições sociais feitas na legislação têm um grande peso no aumento da carga. Isso explica, a seu ver, a criação dos mais variados regimes especiais de incentivo a investimentos diretos e a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins, que beneficiou, entre outras mercadorias, insumos agropecuários e produtos da cesta básica.
“Apesar disso, persiste na legislação tributária federal um grave problema, que exige uma ação urgente do Congresso. Falo da injusta previsão legal de inclusão, nas bases de cálculo das sobreditas contribuições sociais, do valor de impostos e, até mesmo, das próprias contribuições”, afirma o parlamentar. Segundo ele, essa é uma forma perversa e pouco transparente de aumentar a carga tributária.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aguinaldo Ribeiro argumenta que a carga tributária cresceu muito nas últimas décadas e que as alterações das contribuições sociais feitas na legislação têm um grande peso no aumento da carga. Isso explica, a seu ver, a criação dos mais variados regimes especiais de incentivo a investimentos diretos e a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins, que beneficiou, entre outras mercadorias, insumos agropecuários e produtos da cesta básica.
“Apesar disso, persiste na legislação tributária federal um grave problema, que exige uma ação urgente do Congresso. Falo da injusta previsão legal de inclusão, nas bases de cálculo das sobreditas contribuições sociais, do valor de impostos e, até mesmo, das próprias contribuições”, afirma o parlamentar. Segundo ele, essa é uma forma perversa e pouco transparente de aumentar a carga tributária.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital
Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro.
A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.
“A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados” explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. “Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas”, reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.
Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, dez empregados. A previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para atender à demanda até o fim de dezembro.
Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.
“Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje, há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia”, explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma ferramenta de gestão que moderniza os negócios.
Fonte : Agência de Notícias SEBRAE
A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.
“A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados” explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. “Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas”, reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.
Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, dez empregados. A previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para atender à demanda até o fim de dezembro.
Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.
“Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje, há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia”, explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma ferramenta de gestão que moderniza os negócios.
Fonte : Agência de Notícias SEBRAE
Novas categorias econômicas podem se tornar EI
A partir de janeiro de 2012, mais sete atividades econômicas poderão se formalizar como Empreendedor Individual (EI): beneficiador de castanha, comerciante de produtos de higiene pessoal, técnico de sonorização e de iluminação, produtor de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, fabricante de polpas de frutas, fabricante de produtos de limpeza e fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.
De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão leva em conta pedidos feitos principalmente pelo Sebrae. "A inclusão dessas categorias faz justiça a esses empreendedores e contribui para a distribuição de renda nas suas localidades", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
Ele explica que o Empreendedor Individual abrange um amplo leque de atividades que não eram devidamente atendidas pelas políticas públicas. Nesse universo também existem atividades que, embora específicas, são fundamentais para as regiões onde estão instaladas, como as que estão sendo incluídas agora. "Elas são essenciais para o escoamento da produção da agricultura familiar e extrativista, especialmente na região amazônica, marcada por longas distâncias e dificuldades de acesso".
Atualmente existem no Brasil mais de 1,8 milhão de EI, entre eles cabeleireiros, vendedores de roupa, chaveiros, carpinteiros e eletricistas. O EI paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo – R$ 27,25 - como contribuição ao INSS, mais R$ 1,00 se for do setor de indústria ou comércio, ou mais R$ 5,00 se da área de serviço. Com isso, garantem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e podem emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e ter acesso a financiamentos especiais. Também têm direito à cobertura da Previdência Social.
A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional. A medida também veta o enquadramento de três categorias que antes podiam se formalizar como EI: concreteiro, mestre de obras e comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Hoje 467 atividades podem se formalizar como EI. Com as mudanças, a partir de 2012 serão 471 atividades.
Fonte: Agência de Notícias SEBRAE
De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão leva em conta pedidos feitos principalmente pelo Sebrae. "A inclusão dessas categorias faz justiça a esses empreendedores e contribui para a distribuição de renda nas suas localidades", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
Ele explica que o Empreendedor Individual abrange um amplo leque de atividades que não eram devidamente atendidas pelas políticas públicas. Nesse universo também existem atividades que, embora específicas, são fundamentais para as regiões onde estão instaladas, como as que estão sendo incluídas agora. "Elas são essenciais para o escoamento da produção da agricultura familiar e extrativista, especialmente na região amazônica, marcada por longas distâncias e dificuldades de acesso".
Atualmente existem no Brasil mais de 1,8 milhão de EI, entre eles cabeleireiros, vendedores de roupa, chaveiros, carpinteiros e eletricistas. O EI paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo – R$ 27,25 - como contribuição ao INSS, mais R$ 1,00 se for do setor de indústria ou comércio, ou mais R$ 5,00 se da área de serviço. Com isso, garantem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e podem emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e ter acesso a financiamentos especiais. Também têm direito à cobertura da Previdência Social.
A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional. A medida também veta o enquadramento de três categorias que antes podiam se formalizar como EI: concreteiro, mestre de obras e comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Hoje 467 atividades podem se formalizar como EI. Com as mudanças, a partir de 2012 serão 471 atividades.
Fonte: Agência de Notícias SEBRAE
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Portal on-line trará menos burocracia para empreendedor individual
A partir de 2012, os empreendedores individuais poderão alterar dados ou cancelar registro por meio do Portal do Empreendedor. A regulamentação do processo foi aprovada durante a 4ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legislação das Empresas e Negócios.
Atualmente, para o empreendedor individual alterar os dados, ele precisa ir até a Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e prefeitura. Já o novo processo será gerenciado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com apoio do Sebrae, e deve facilitar a vida desses empreendedores ao dar mais rapidez aos processos.
Fonte : Fecomércio DF
Atualmente, para o empreendedor individual alterar os dados, ele precisa ir até a Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e prefeitura. Já o novo processo será gerenciado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com apoio do Sebrae, e deve facilitar a vida desses empreendedores ao dar mais rapidez aos processos.
Fonte : Fecomércio DF
Simples Nacional completa 5 anos e deve atrair mais empresas
Nesta quarta-feira (14), a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa cinco anos e, neste aniversário, os micro e pequenos empresários têm muito para comemorar, afinal o Simples Nacional terá, em 1º de janeiro de 2012, sua tabela de faturamento reajustada em 50%. Desde a criação do programa, que entrou em vigor em 2007, não houve nenhuma correção para compensar a inflação do período.
Com a mudança, a estimativa é que mais de 30 mil novos empreendimentos adotem o Supersimples, sistema que unifica em uma única taxa os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Contribuição para o PIS/PASEP, CPP, ICMS e o ISS. “Mais de 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhões de empreendedores individuais serão beneficiados com a medida”, garante o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), Domingos Orestes Chiomento.
A partir de 2012, as microempresas com faturamento de até R$ 360 mil poderão adotar o Simples. Atualmente, o teto é de R$ 240 mil. No caso das pequenas empresas, o limite passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Já o teto para os empreendedores individuais passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.
Para os exportadores, o valor do faturamento foi duplicado e passou dos atuais R$ 3,6 milhões para 7,2 milhões no ano. O presidente do CRC SP afirma que além da correção, será possível também parcelar dívidas tributárias em até cinco anos.
“Hoje, o Brasil tem cerca de 500 mil organizações com débitos fiscais e essa iniciativa representa mais possibilidades para os órgãos arrecadatórios receberem os valores de inadimplentes. Antes de ser editada a Lei Complementar nº 139, a qual alterou os dispositivos da Lei Geral, esses devedores seriam simplesmente excluídos do Simples Nacional”, pontua.
Na opinião de Chiomento, o Supersimples representa um grande passo no fortalecimento da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, que representam 98% dos empreendimentos brasileiros. “Eles são considerados um dos principais pilares de sustentação da economia nacional por empregarem grande parcela das pessoas e responderem por 20% do PIB. Hoje, temos mais de 5,1 milhões de organizações com esse perfil”.
De acordo com o presidente do CRC SP, esses empreendimentos são essenciais para a economia brasileira, e precisam de atenção especial em todos os quesitos, uma vez que 75% das organizações com essas características fecham as portas em até cinco anos. “As micro e pequenas empresas têm que sobreviver. E isso é um desafio dificílimo. Não são somente os benefícios governamentais que farão que uma determinada organização permaneça no mercado. É preciso inovar. Hoje, as empresas que não inovam, morrem”.
Ele explica que o conceito de inovação é bastante variado, mas, de uma forma geral, significa explorar, com sucesso, novas ideias. “São inúmeras as possibilidades de inovar e nem sempre a inovação é o resultado da criação de algo totalmente novo. Com muita frequência, ela é resultado da combinação de algo já existente”, diz, acrescentando que só com a inovação uma empresa é capaz de gerar vantagens competitivas a médio e a longo prazo.
“Ao inovar, a empresa tem acesso a novos mercados, aumenta suas receitas e o valor de suas marcas, realiza novas parcerias e ainda tem a possibilidade de adquirir novos conhecimentos. De certa forma, as empresas são responsáveis pela inovação. É por meio delas que as tecnologias, modas, invenções, produtos e novas ideias chegam ao mercado. Inovar é fator chave para a qualidade das empresas e do futuro do País”, finaliza Chiomento.
Fonte : Canal Executivo
Com a mudança, a estimativa é que mais de 30 mil novos empreendimentos adotem o Supersimples, sistema que unifica em uma única taxa os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Contribuição para o PIS/PASEP, CPP, ICMS e o ISS. “Mais de 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhões de empreendedores individuais serão beneficiados com a medida”, garante o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), Domingos Orestes Chiomento.
A partir de 2012, as microempresas com faturamento de até R$ 360 mil poderão adotar o Simples. Atualmente, o teto é de R$ 240 mil. No caso das pequenas empresas, o limite passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Já o teto para os empreendedores individuais passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.
Para os exportadores, o valor do faturamento foi duplicado e passou dos atuais R$ 3,6 milhões para 7,2 milhões no ano. O presidente do CRC SP afirma que além da correção, será possível também parcelar dívidas tributárias em até cinco anos.
“Hoje, o Brasil tem cerca de 500 mil organizações com débitos fiscais e essa iniciativa representa mais possibilidades para os órgãos arrecadatórios receberem os valores de inadimplentes. Antes de ser editada a Lei Complementar nº 139, a qual alterou os dispositivos da Lei Geral, esses devedores seriam simplesmente excluídos do Simples Nacional”, pontua.
Na opinião de Chiomento, o Supersimples representa um grande passo no fortalecimento da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, que representam 98% dos empreendimentos brasileiros. “Eles são considerados um dos principais pilares de sustentação da economia nacional por empregarem grande parcela das pessoas e responderem por 20% do PIB. Hoje, temos mais de 5,1 milhões de organizações com esse perfil”.
De acordo com o presidente do CRC SP, esses empreendimentos são essenciais para a economia brasileira, e precisam de atenção especial em todos os quesitos, uma vez que 75% das organizações com essas características fecham as portas em até cinco anos. “As micro e pequenas empresas têm que sobreviver. E isso é um desafio dificílimo. Não são somente os benefícios governamentais que farão que uma determinada organização permaneça no mercado. É preciso inovar. Hoje, as empresas que não inovam, morrem”.
Ele explica que o conceito de inovação é bastante variado, mas, de uma forma geral, significa explorar, com sucesso, novas ideias. “São inúmeras as possibilidades de inovar e nem sempre a inovação é o resultado da criação de algo totalmente novo. Com muita frequência, ela é resultado da combinação de algo já existente”, diz, acrescentando que só com a inovação uma empresa é capaz de gerar vantagens competitivas a médio e a longo prazo.
“Ao inovar, a empresa tem acesso a novos mercados, aumenta suas receitas e o valor de suas marcas, realiza novas parcerias e ainda tem a possibilidade de adquirir novos conhecimentos. De certa forma, as empresas são responsáveis pela inovação. É por meio delas que as tecnologias, modas, invenções, produtos e novas ideias chegam ao mercado. Inovar é fator chave para a qualidade das empresas e do futuro do País”, finaliza Chiomento.
Fonte : Canal Executivo
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011
Simples Nacional: empresas serão liberadas da declaração do IR
Cerca de quatro milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional não precisarão mais entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) a partir de 2013 - ano-base 2012. É o que informou a Secretaria da Receita Federal do Brasil nesta segunda-feira (12). Deste modo, a próxima entrega, prevista para março do ano que vem, tendo por base o ano-calendário de 2011, será a última vez que este documento será pedido formalmente pelo Fisco, revelou a Receita Federal. Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa medida é uma conquista que vem atender uma das maiores reivindicações do Sistema Fenacon que é a desburocratização. “Trabalhamos e articulamos intensamente com os órgãos do governo para simplificar as obrigações acessórias e reduzir custos para as micro e pequenas empresas”. | |
| Fonte: Sistema Fenacon |
Empresa que descumprir lei de repouso semanal pode pagar multa de até R$ 4 mil
A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (8) o artigo 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que diz respeito ao valor à ser pago pelas empresas que descumprirem a lei de repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Agora, diferente dos 100 a 5 mil cruzeiros previstos no passado, a legislação fixará uma cobrança que poderá ultrapassar R$ 4 mil.
“De acordo com a Lei nº 12.544/ 2011, já publicada nesta sexta-feira (9) no DOU (Diário Oficial da União), as empresas que desrespeitarem o repouso exigido poderão ser punidas com multas de R$ 40,25 a R$ 4.025,33”, informa a legislação.
O que muda
A novidade para as empresas é que com a existência de um parâmetro, a fiscalização passará a ter uma base para penalizar os organizações que descumprirem a lei.
“A lei estava defasada, era de 1949 e a moeda de cobrança nem existia mais. Com isso, os fiscais não tinham uma referência adequada para aplicar as multas. Além do quê, é preciso lembrar que em 62 anos muita coisa mudou, especialmente quanto a legislação e questões trabalhistas” informa o especialista em Direito Trabalhista e coordenador da Comissão de Novos Advogados do IASP (Instituto de Advogados de São Paulo), João Armando Moretto Amarante.
Segundo ele, o valor da multa dependerá da natureza da infração, da extensão e a intenção de quem a praticou, podendo ser aplicado em dobro no caso de reincidência.
Novidade na lei
Outra questão que antes não existia na legislação se refere desacato à autoridade. Pois bem, os empregadores que desrespeitarem os fiscais também poderão ser autuados, segundo o decreto.
“Trata-se de uma curiosidade mesmo essa questão do desacato, que antes não existia na legislação. Se o fiscal for ofendido, desrespeitado ou mesmo se o empregador se opor a fiscalização, o mesmo poderá ser autuado”, explica Amarante.
Podem ser autuados
Todas as empresas que mantêm vínculos trabalhistas poderão ser autuadas, principalmente aquelas que não respeitarem o descanso semanal de direito dos trabalhadores.
Lembrando que os trabalhadores das autarquias e de empresas industriais ou sob administração da União, dos estados e dos municípios ou incorporados ao seu patrimônio, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público, também têm direito ao repouso semanal remunerado, seguindo os termos da lei.
Fonte: Revista Incorporativa
Agora, diferente dos 100 a 5 mil cruzeiros previstos no passado, a legislação fixará uma cobrança que poderá ultrapassar R$ 4 mil.
“De acordo com a Lei nº 12.544/ 2011, já publicada nesta sexta-feira (9) no DOU (Diário Oficial da União), as empresas que desrespeitarem o repouso exigido poderão ser punidas com multas de R$ 40,25 a R$ 4.025,33”, informa a legislação.
O que muda
A novidade para as empresas é que com a existência de um parâmetro, a fiscalização passará a ter uma base para penalizar os organizações que descumprirem a lei.
“A lei estava defasada, era de 1949 e a moeda de cobrança nem existia mais. Com isso, os fiscais não tinham uma referência adequada para aplicar as multas. Além do quê, é preciso lembrar que em 62 anos muita coisa mudou, especialmente quanto a legislação e questões trabalhistas” informa o especialista em Direito Trabalhista e coordenador da Comissão de Novos Advogados do IASP (Instituto de Advogados de São Paulo), João Armando Moretto Amarante.
Segundo ele, o valor da multa dependerá da natureza da infração, da extensão e a intenção de quem a praticou, podendo ser aplicado em dobro no caso de reincidência.
Novidade na lei
Outra questão que antes não existia na legislação se refere desacato à autoridade. Pois bem, os empregadores que desrespeitarem os fiscais também poderão ser autuados, segundo o decreto.
“Trata-se de uma curiosidade mesmo essa questão do desacato, que antes não existia na legislação. Se o fiscal for ofendido, desrespeitado ou mesmo se o empregador se opor a fiscalização, o mesmo poderá ser autuado”, explica Amarante.
Podem ser autuados
Todas as empresas que mantêm vínculos trabalhistas poderão ser autuadas, principalmente aquelas que não respeitarem o descanso semanal de direito dos trabalhadores.
Lembrando que os trabalhadores das autarquias e de empresas industriais ou sob administração da União, dos estados e dos municípios ou incorporados ao seu patrimônio, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público, também têm direito ao repouso semanal remunerado, seguindo os termos da lei.
Fonte: Revista Incorporativa
terça-feira, 13 de dezembro de 2011
Doações de Natal reduzem Imposto de Renda
As semanas que antecedem o Natal acendem a solidariedade do brasileiro, traduzida na organização de sacolinhas, cestas e doações aos necessitados. Mas as entidades filantrópicas precisam de dinheiro o ano todo. A boa notícia é que boa parte das entidades, sobretudo as de maior impacto social, podem receber doações por meio de programas de incentivo que permitem canalizar parte do Imposto de Renda devido. Ou seja, a pessoa faz a boa ação com o dinheiro que iria para a Receita. Mas isso só vale para quem faz a declaração do IR pelo modelo completo. Assim, as doações podem tanto aumentar a restituição como reduzir o saldo ainda a pagar. Além de contar com poucos incentivos tributários às doações, o brasileiro aproveita mal as poucas possibilidades de abatimento do imposto. Segundo a Receita, o brasileiro só aproveita 1,5% do valor do IR devido. Entre as possibilidades de "doar imposto" estão o Fumcad (fundo municipal da criança e do adolescente), as leis de Incentivo ao Esporte, Rouanet e do Audiovisual, todas limitadas ao máximo de 6% do IR devido. Para reduzir o IR devido nas declarações de 2012, as doações devem ser feitas até o final do mês e só valem para projetos "carimbados" -no caso do Fumcad, pelo conselho da cidade; no dos projetos culturais e esportivos, pelos ministérios. Nos Estados, é possível doar parte do ICMS. Em São Paulo, 3.883 instituições recebem doação da Nota Fiscal Paulista, que já endereçou R$ 83 milhões para entidades assistenciais. São notas para as quais o contribuinte não deixou número do CPF (o governo destina os recursos às instituições credenciadas) ou preferiu colocar o CNPJ da instituição de seu agrado. No caso da NFP, o contribuinte pode também mandar creditar sua restituição na conta da entidade. "Estamos vendo aumentar cada vez mais as doações. O contribuinte sabe que o dinheiro vai chegar até o projeto", diz Valdir Saviolli, coordenador da Nota Paulista. O Graacc (Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer), um dos campeões de arrecadação, aposta nas doações para triplicar a capacidade do Instituto de Oncologia Pediátrica, na vila Mariana (zona sul de São Paulo). Com gasto de R$ 60 milhões/ano, o Graacc depende de doações de R$ 30 milhões para fechar as contas. "Na filantropia, é importante a pessoa ver o dinheiro doado trabalhando", disse José Helio Contador Filho, diretor financeiro do Graacc. | |
| Fonte: Folha de S. Paulo | |
Contabilidade, a alma do negócio
Não manter a contabilidade de uma empresa organizada pode fazer com que ela, seus sócios e administradores sejam punidos por lei. Os motivos que levam a isso podem ser muitos: falta de tempo para apurar e controlar tributos, problemas com contratação e demissão de funcionários, negócios não previstos no contrato social, não seriedade em relação às documentações exigidas em cada atividade, falta de pagamento de impostos e muitos outros fatores.
E, para que problemas como estes sejam amenizados e até mesmo evitados, recomenda-se que as empresas terceirizem serviços contábeis. Considerada como a “alma do negócio”, a contabilidade é cada dia mais importante no dia-a-dia das empresas. “Levando em conta que as empresas que prestam serviços contábeis tendem a estar mais atualizadas e familiarizadas com as mudanças da legislação e obrigações que são implementadas pelos órgãos reguladores, os serviços por elas prestados tende a proporcionar maior segurança às empresas”, afirma o contador Gilmar Rissardi, da Bilanz Gestão Contábil
De acordo com estudos realizados pelo Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – o serviço contábil é o mais procurado entre os empreendedores brasileiros. Para o contador Gilmar Rissardi, que está à frente da empresa curitibana Bilanz Gestão Contábil, a eficiência da Receita Federal implica em que as empresas procurem contratar profissionais especializados para cuidar de sua contabilidade.
“Com a correria do dia-a-dia é difícil que os empresários dediquem tempo suficiente para acompanhar de perto toda a estruturação contábil de uma empresa. Para isso, existem os serviços dos contadores, que participam e organizam, sempre com o acompanhamento dos empresários, de todas as etapas da empresa, desde a sua constituição, planejamento tributário, implantação de softwares corporativos, controles internos e muitos outros serviços necessários para uma boa operacionalização da empresa”, comenta Gilmar Rissardi.
No Brasil já houveram casos de empresas que não se preocuparam efetivamente com a organização de sua contabilidade e, por motivos diversos, acabaram com problemas junto aos órgãos reguladores. A advogada Inaiá Queiroz Botelho, da JB Advocacia Empresarial, alerta para algumas dificuldades que podem acontecer caso as empresas tenham problemas com os dados contábeis. “Os riscos da atividade empresarial são potencializados pela falta de organização contábil. É comum ver empresários sérios e responsáveis que acabam sendo autuados e multados pelo Fisco, e algumas vezes até indiciados por crimes fiscais, em decorrência de erros e orientações incorretas passadas por profissionais contábeis irresponsáveis e desatualizados.” Por isso, ressalta a advogada: “todo cuidado é pouco antes de contratar um profissional contador”, devendo o empresário cercar-se de bons profissionais a fim de evitar futuros aborrecimentos, “mesmo que isso custe um pouco mais caro” finaliza.
Desde que feita de forma responsável e correta, a contabilidade reflete a realidade de uma empresa e desobriga os empresários e contadores de responderem com bens pessoais em processos diversos. Os serviços de contabilidade devem ser vistos pelas empresas como ferramenta de gestão para conquistar bons resultados e ser bem sucedido no negócio.
Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet
A Receita Federal irá permitir o parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet a partir de 2012. A medida evitará a necessidade do atendimento presencial. Ao acessar o serviço, o contribuinte formalizará o parcelamento e o sistema fornecerá o cálculo da parcela mínima que será permitida. O parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte ou por uma pessoa legalmente habilitada por ele com certificação digital.
Para delegar a função a terceiros, já existe na Receita Federal, o serviço de procuração eletrônica
A Receita Federal divulgou outra novidade para 2012. Os ressarcimentos, como no caso de um pagamento maior por parte de uma empresa, serão feitos diretamente na conta-corrente do contribuinte. A medida irá agilizar o tempo de tramitação dos processos. A expectativa é que dessa forma aumentem a eficiência da administração tributária e a satisfação do contribuinte.
A Receita também quer estimular o uso do serviço de caixa postal. O serviço criado pelo Fisco possibilita ao contribuinte acessar e gerenciar, por meio da página da própria Receita, as mensagens armazenadas em uma caixa específica mantida nos computadores do órgão. O contribuinte pode utilizar o serviço no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), acessando-o por meio de código fornecido pela Receita ou do certificado digital. Algumas mensagens poderão ser acessadas somente por quem tem o certificado digital.
“A gente destaca essas facilidades como importantes, como novidades que têm sido ampliadas pela nossa área de atendimento para facilitar a vida do contribuinte, [para] melhorar essa interação do Fisco com o contribuinte.”, disse à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
A Receita lembra que não envia e-mails, ou qualquer outro tipo de correspondência pela internet, nem solicita o fornecimento de informações fiscais, bancárias e cadastrais. Por isso, o contribuinte deve ficar atento aos criminosos que enviam correspondências falsas em nome do Fisco a fim de obter dados confidenciais das pessoas.
Fonte: Receita Federal
Garantia de crédito fortalece micro e pequenas empresas
A Confederação Andina de Fomento (CAF) sinaliza para apoiar fundos das Sociedades de Garantia de Crédito (SGC) brasileiras e realiza negociações avançadas com grandes bancos nacionais interessados em aderir a este modelo de financiamento. A informação foi destacada pelo gerente de Acesso a Mercados e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional, Paulo Alvim, na quarta-feira (30).
O anúncio ocorreu na abertura da primeira reunião de trabalho da Sociedade de Garantia de Crédito da Região Produtora de Petróleo, Gás e Bioenergia do Rio de Janeiro (Garantinorte), em Macaé, no norte fluminense. Alvim disse ainda que a instituição estuda possibilidades para incorporar novas demandas pela criação de SGC em 2012.
“Esta é uma solução para fortalecimento das micro e pequenas empresas. Precisamos trabalhar com uma comunicação efetiva e uniforme, trocando informações para fortalecer as experiências já em andamento e estimulando a criação de mais SGC no Brasil”, assinalou o gerente.
Elo
A Garantinorte é a quinta Sociedade de Garantia de Crédito do País e a primeira com foco na vocação econômica do território. O lançamento dela aconteceu na terça-feira (29), em Campos dos Goytacazes. A entidade é resultado de parceria do Sebrae no Rio de Janeiro com instituições públicas e entidades empresariais.
A SGC constitui um elo entre bancos e micro e pequenas empresas saudáveis e promissoras que precisam de financiamento para crescer, mas não têm bens de garantia para oferecer dentro das exigências tradicionais das linhas de crédito. A SGC analisa a situação da empresa, qualifica e atua como espécie de avalista.
“Este é um modelo de transformação do território, que representa um novo conceito no processo de concessão de crédito”, reforçou o presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Macaé (Fumdec), Francisco Navega.
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
IRPF: PRINCIPAIS MOTIVOS DA MALHA FINA EM 2011
Conforme divulgado pela Receita Federal houve um decréscimo no número de declarações, de pessoas físicas, que ficaram retidas na malha fina deste ano, 569.671 mil contra 700 mil no ano passado.
O principal motivo de retenção foi a constatação de indícios de omissão de rendimentos, responsável por 320.293 declarações retidas.
Os outros motivos que se destacam são:
- Despesas médicas - 80.556 declarações - 14,14%
- Ausência de DIRF - 69.483 declarações - 12,19%
- Divergência de DIRF - 24.030 declarações - 4,22%
Caso estejam com suas declarações retidas, os contribuintes podem fazer a auto-regularização através do Portal e-CAC no site www.receita.fazenda.gov.br, caso o assunto não seja resolvido, de forma on-line, há a alternativa de agendar atendimento presencial a partir de janeiro/2012.
Fonte: Portal Tributário
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
Pequenas empresas poderão ter acesso a benefício para exportação
A Secex (Secretaria de Comércio Exterior) assinou ontem portaria que permitirá que micro e pequenas empresas que exportam bens sem a exigência de Registro de Exportação, para vendas limitadas a até US$ 50 mil, possam participar do Proex (Programa de Financiamento às Exportações). As exportações feitas por meio da Declaração Simplificada de Exportações, que dispensa o registro, somaram US$ 784 milhões ao longo do ano passado e foram feitas por 9.171 empresas. O Proex é um financiamento direto ao exportador, que recebe o valor de sua venda à vista e pode oferecer ao importador um prazo maior para o pagamento da transação. Os empresários terão que fazer o registro de crédito no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), sem necessidade de fazer o registro de exportação. | |
| Fonte: Folha de S. Paulo |
Pequenos negócios conquistam avanços em 2011
O ano de 2011 chega ao fim com conquistas fundamentais para o ambiente legal dos micro e pequenos negócios, mas ainda há desafios a serem enfrentados. A avaliação é do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, durante o encerramento da 20ª Reunião Plenária do Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na noite desta quarta-feira (7), em Brasília. A programação do Fórum prossegue no dia 8, com o 3º Encontro Nacional dos Fóruns Regionais.
Entre as conquistas alcançadas pelos micro e pequenos negócios, Luiz Barretto relacionou a redução de 11% para 5% da alíquota do INSS para o Empreendedor Individual (EI) e a Lei Complementar 139/11, que amplia os tetos da receita bruta anual do EI e do enquadramento das micro e pequenas empresas (MPE) no Simples Nacional. Na relação de desafios a serem enfrentados, Barretto citou a adoção de simplificações burocráticas e trabalhistas e o fim da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das MPE por meio da substituição tributária.
“Temos uma agenda a ser construída junto com todos os amigos das micro e pequenas empresas”, disse. Na solenidade, o presidente do Sebrae assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O objetivo é construir propostas de incentivo às empresas dos setores de indústria e comércio, dento do Plano Brasil Maior - que inclui a nova política industrial do país. Segundo o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, o trabalho conjunto contribuirá para que os micro e pequenos negócios passem a ter alcance global.
“É mais uma conquista. Colocamos na agenda do país os pequenos negócios que, hoje, são responsáveis por mais de 50% de toda a mão-de-obra formal, mais de 20% do PIB e reúnem 99% das empresas brasileiras”, disse Luiz Barretto. Ele destacou ainda a importância estratégica do segmento para ajudar o Brasil a enfrentar os impactos da crise financeira internacional, conforme demonstrado nas crises anteriores. “Em 2008 e 2009, esse foi o setor que mais empregou e sustentou a economia”, exemplificou.
Na solenidade, a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, assinou portaria que visa ampliar o acesso das MPE ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Também foi lançado um folder que visa orientá-las a evitar a chamada venda casada – que acontece quando, ao comprar um produto ou serviço, o consumidor tem necessariamente que adquirir outro. O documento foi produzido pelo Fórum Permanente, com participação do Sebrae. Foi lançado ainda o Guia de Sobrevivência para as Micro e Pequenas Empresas, elaborado pelo MDIC com a contribuição de instituições parceiras.
No evento, foi apresentada a nova versão do Portal do Empreendedor, que entrará no ar a partir de janeiro do próximo ano. Entre as inovações, está a possibilidade de o EI fazer alteração ou cancelar o registro pela internet, o que até agora não é possível. O portal deverá ser ampliado contendo informações para empreendedores em geral.
A solenidade ocorreu paralelamente à abertura oficial do 26º Encontro Nacional de Registro do Comércio (Enarc), que reúne representantes das juntas comerciais e continua até o dia 9, no auditório da Polícia Federal. No evento, foi anunciada medida para reestruturação das juntas comerciais.
Fonte: Agência Sebrae de Noticias
Entre as conquistas alcançadas pelos micro e pequenos negócios, Luiz Barretto relacionou a redução de 11% para 5% da alíquota do INSS para o Empreendedor Individual (EI) e a Lei Complementar 139/11, que amplia os tetos da receita bruta anual do EI e do enquadramento das micro e pequenas empresas (MPE) no Simples Nacional. Na relação de desafios a serem enfrentados, Barretto citou a adoção de simplificações burocráticas e trabalhistas e o fim da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das MPE por meio da substituição tributária.
“Temos uma agenda a ser construída junto com todos os amigos das micro e pequenas empresas”, disse. Na solenidade, o presidente do Sebrae assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O objetivo é construir propostas de incentivo às empresas dos setores de indústria e comércio, dento do Plano Brasil Maior - que inclui a nova política industrial do país. Segundo o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, o trabalho conjunto contribuirá para que os micro e pequenos negócios passem a ter alcance global.
“É mais uma conquista. Colocamos na agenda do país os pequenos negócios que, hoje, são responsáveis por mais de 50% de toda a mão-de-obra formal, mais de 20% do PIB e reúnem 99% das empresas brasileiras”, disse Luiz Barretto. Ele destacou ainda a importância estratégica do segmento para ajudar o Brasil a enfrentar os impactos da crise financeira internacional, conforme demonstrado nas crises anteriores. “Em 2008 e 2009, esse foi o setor que mais empregou e sustentou a economia”, exemplificou.
Na solenidade, a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, assinou portaria que visa ampliar o acesso das MPE ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Também foi lançado um folder que visa orientá-las a evitar a chamada venda casada – que acontece quando, ao comprar um produto ou serviço, o consumidor tem necessariamente que adquirir outro. O documento foi produzido pelo Fórum Permanente, com participação do Sebrae. Foi lançado ainda o Guia de Sobrevivência para as Micro e Pequenas Empresas, elaborado pelo MDIC com a contribuição de instituições parceiras.
No evento, foi apresentada a nova versão do Portal do Empreendedor, que entrará no ar a partir de janeiro do próximo ano. Entre as inovações, está a possibilidade de o EI fazer alteração ou cancelar o registro pela internet, o que até agora não é possível. O portal deverá ser ampliado contendo informações para empreendedores em geral.
A solenidade ocorreu paralelamente à abertura oficial do 26º Encontro Nacional de Registro do Comércio (Enarc), que reúne representantes das juntas comerciais e continua até o dia 9, no auditório da Polícia Federal. No evento, foi anunciada medida para reestruturação das juntas comerciais.
Fonte: Agência Sebrae de Noticias
Empreendedores terão acesso a microcrédito com orientação
Estimular o acesso ao crédito com taxas reduzidas e aliado à orientação empresarial. Dentro dessa proposta, o Sebrae na Paraíba assinou convênio de cooperação técnica com o Banco do Brasil para divulgar o microcrédito produtivo orientado.
O acordo está pautado na expansão do Microcrédito Produtivo Orientado dentro do Programa de Microcrédito Orientado do Governo Federal (Crescer), que visa fornecer crédito com juros mais baixos a empreendedores individuais e microempresas. O convênio foi assinado entre o diretor de Administração e Finanças do Sebrae na Paraíba, Ricardo Madruga, e o superintendente do Banco do Brasil na Paraíba, Carlos Alberto Ramos Silva, nesta quarta-feira (7).
Segundo Ricardo Madruga, o Sebrae tem experiência em preparar o empresário para o mercado, mas não está apto para liberação de crédito. Ele informou que o estado possui mais de 24 mil empreendedores individuais (EI) que, em muitos casos, precisam de orientação. Para ele, o programa do Banco do Brasil vem ao encontro dessa necessidade. O papel do Sebrae na parceria é realizar ações voltadas para o apoio técnico e gerencial dos empreendedores individuais. Hoje, a instituição formaliza e capacita os EI por meio de projetos com o Sebrae Empreendedor Individual (SEI).
O Microcrédito Produtivo Orientado do Banco do Brasil atende pessoas físicas e jurídicas de atividades de pequeno porte, com faturamento bruto anual de até R$ 120 mil. O programa tem uma vantagem em relação à modalidade tradicional de empréstimo, pois possui crédito com assistência técnica, ou seja, as instituições financeiras vão ter relacionamento direto com os tomadores de crédito até o fim de 2013. O financiamento varia entre R$ 5 e 15 mil por operação financeira.
No último trimestre deste ano, o programa liberou R$ 1,5 milhão para 400 empreendedores, apenas na Paraíba. A previsão é que o número supere os R$ 2 milhões em financiamentos ainda em 2011. O programa prevê que o banco acompanhe o empreendedor durante toda a vigência do contrato de crédito. A taxa de juros é de 8% ao ano. Outra novidade é a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), que reduziu de 3% para 1% sobre o valor financiado.
Fonte: Agencia Sebrae de Noticias
O acordo está pautado na expansão do Microcrédito Produtivo Orientado dentro do Programa de Microcrédito Orientado do Governo Federal (Crescer), que visa fornecer crédito com juros mais baixos a empreendedores individuais e microempresas. O convênio foi assinado entre o diretor de Administração e Finanças do Sebrae na Paraíba, Ricardo Madruga, e o superintendente do Banco do Brasil na Paraíba, Carlos Alberto Ramos Silva, nesta quarta-feira (7).
Segundo Ricardo Madruga, o Sebrae tem experiência em preparar o empresário para o mercado, mas não está apto para liberação de crédito. Ele informou que o estado possui mais de 24 mil empreendedores individuais (EI) que, em muitos casos, precisam de orientação. Para ele, o programa do Banco do Brasil vem ao encontro dessa necessidade. O papel do Sebrae na parceria é realizar ações voltadas para o apoio técnico e gerencial dos empreendedores individuais. Hoje, a instituição formaliza e capacita os EI por meio de projetos com o Sebrae Empreendedor Individual (SEI).
O Microcrédito Produtivo Orientado do Banco do Brasil atende pessoas físicas e jurídicas de atividades de pequeno porte, com faturamento bruto anual de até R$ 120 mil. O programa tem uma vantagem em relação à modalidade tradicional de empréstimo, pois possui crédito com assistência técnica, ou seja, as instituições financeiras vão ter relacionamento direto com os tomadores de crédito até o fim de 2013. O financiamento varia entre R$ 5 e 15 mil por operação financeira.
No último trimestre deste ano, o programa liberou R$ 1,5 milhão para 400 empreendedores, apenas na Paraíba. A previsão é que o número supere os R$ 2 milhões em financiamentos ainda em 2011. O programa prevê que o banco acompanhe o empreendedor durante toda a vigência do contrato de crédito. A taxa de juros é de 8% ao ano. Outra novidade é a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), que reduziu de 3% para 1% sobre o valor financiado.
Fonte: Agencia Sebrae de Noticias
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011
Governo vai acabar com entrega de IR de empresa
O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Para atender a ordem de racionalizar o sistema tributário brasileiro, dada pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse, a Receita Federal também vai extinguir mais sete documentos e adotar medidas para simplificar o PIS/Cofins. Em entrevista à Folha, o secretário da Receita, Carlos Barreto, disse que várias declarações não são mais necessárias porque o órgão já dispõe das mesmas informações por meio de sistemas eletrônicos, notas fiscais eletrônicas e do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). "Não justifica mais a gente exigir do contribuinte uma declaração sobre algo que já temos", afirmou. A mudança pode ser feita apenas com uma instrução normativa. Segundo Barreto, nas próximas semanas, a Receita dará início à faxina com o fim da DIF-Bebidas, que traz informações sobre a produção de cervejas e refrigerantes. Hoje, o órgão já tem um sistema que mede a produção eletronicamente, no momento em que o líquido é engarrafado, o que torna a entrega do documento inócua. Após a DIF, outras sete declarações serão eliminadas gradualmente. A previsão é que o fim da declaração do IR das empresas ocorra em 2013 ou 2014. Para as empresas, reunir essa documentação é custoso. O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) calcula que elas gastem 1,5% do faturamento anual com as chamadas "obrigações acessórias" demandadas hoje pela Receita. A DIPJ é a mais complexa. Inclui, além do dados do IR, informações sobre o balanço das empresas, pagamentos de dividendos e de apuração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Elaborá-la uma vez por ano leva em média 200 horas de trabalho mais 40 horas para a revisão. Não entregá-la, porém, pode custar até 20% do imposto devido em multas. "O custo é muito elevado, pois cada vez mais as declarações exigem uma maior quantidade de informações. As empresas necessitam de diversos profissionais", afirma o advogado Luciano Costa, sócio da Pactum Consultoria Empresarial. EXTINÇÃO De acordo com Barreto, não há no radar do governo uma reforma dos tributos federais: serão feitas ações pontuais, como a extinção da declaração ou a publicação de notas públicas esclarecendo dúvidas de contribuintes. O governo também não pretende, segundo o secretário, elevar o rol de companhias que poderão declarar Imposto de Renda pelo chamado lucro presumido, que é uma forma simplificada para companhias maiores. Frase "Não justifica mais a gente exigir do contribuinte que ele apresente uma declaração sobre algo que nós já temos" CARLOS BARRETO secretário da Receita Federal E eu com isso? Ao gastar menos, empresa poderá baixar os preços DE BRASÍLIA O excesso de burocracia no pagamento de impostos é uma reclamação antiga das empresas brasileiras e representa custo elevado. Todos os anos, cerca de 1,5% do faturamento das empresas vai para a elaboração de livros, guias e declarações de tributos que já foram pagos. Custos mais altos para as empresas significam produtos mais caros para os consumidores. Dessa forma, simplificar as obrigações das empresas contribui para a redução dos seus gastos, desconto que poderá ser repassado a quem consome os produtos. Além disso, as empresas poderão contratar novos empregados. | |
| Fonte: Folha de S. Paulo |
Direito ao silêncio na área tributária
O agente fiscal no exercício de sua função possui a prerrogativa de analisar e requerer ao contribuinte os documentos e esclarecimentos que entender necessários para a auditoria que está realizando, no intuito de se verificar a ocorrência ou não de irregularidades fiscais e lavratura de eventual auto de infração. Porém, não se pode perder de vista que a obrigatoriedade de prestar informações se limita à apresentação dos livros fiscais e documentos previstos em normas legais, não estando o contribuinte obrigado a fornecer outros documentos ou prestar informações que possam prejudicá-lo. Diz-se isso porque tem se verificado inúmeros pedidos de esclarecimentos que são verdadeiras tentativas de fazer o contribuinte produzir provas que certamente seriam usadas contra ele mesmo, em clara tentativa de auto-incriminação, com a aplicação inclusive de penalidade em caso de não atendimento a tais exigências. Neste ponto não é demais afirmar que uma vez que o descumprimento de uma obrigação tributária traz consigo a possibilidade de desencadear consequências também na esfera penal, onde a liberdade é o bem tutelado, é indispensável que seja garantido na relação jurídico-tributária todos os direitos e garantias fundamentais assegurados aos acusados no âmbito criminal, e dentre eles está o direito ao silêncio. Além da Constituição Federal, também o Código de Processo Penal em seu artigo 186 e o Código de Processo Civil em seu artigo 347 afirmam ser o silêncio um direito da parte, e que tal atitude não pode ser interpretada de forma prejudicial à mesma. E tal direito é garantia fundamental a qualquer acusado e perante qualquer um dos três poderes, conforme assegurado, inclusive, por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC nº 79.812-8/SP - Pleno, Diário da Justiça, Seção 1, 16 fev. 2001, p. 91), que entende que o privilégio contra a autoincriminação, traduzido pelo direito ao silêncio, é direito público subjetivo assegurado a todos, não podendo qualquer órgão estatal punir o cidadão que decidir por exercer tal direito. Destarte, não pode a autoridade administrativa aplicar qualquer sanção ao acusado por não ter o mesmo prestado as informações que lhe foram requeridas e que tinham por finalidade incriminá-lo, uma vez que tal ato decorre de um direito do contribuinte de não ser obrigado a produzir provas contra ele mesmo. E, em última análise, pode-se afirmar que os pedidos de esclarecimento que extrapolam a legalidade, exigindo informações e documentos que não aqueles exigidos por lei, são claras tentativas de se inverter o ônus da prova, ou seja, exige-se que o contribuinte apresente documentos e informações que têm o condão de incriminá-lo e que certamente servirão de fundamento de futura autuação. E esta inversão do ônus da prova no processo administrativo fiscal é ilegítima e repudiada pela mais autorizada doutrina pátria, a exemplo de Hugo de Brito Machado (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Editora Dialética, São Paulo, 2003 p. 272), uma vez que no processo administrativo fiscal cabe ao Fisco, enquanto autor da demanda, a apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele portanto, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador. E tal assertiva está respaldada inclusive no disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que cabe exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio da verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinando a matéria tributável, com a correta identificação do sujeito passivo, do montante do tributo devido e da penalidade a ser aplicada, ou seja, não pode existir lançamento sem que o fisco demonstre de forma cabal a existência do crédito tributário e ocorrência do ilícito, sendo seu o ônus probanti. Equivoca-se, portanto, aqueles que defendem a ideia de que cabe ao contribuinte provar que não cometeu o ilícito que lhe é impingido, derivando tal assertiva, conforme termo utilizado por Hugo de Brito Machado, na acima citada obra, de uma "ideologia autoritária", que não pode ter espaço em um Estado democrático de direito. Neste ponto é válido trazer à baila o fato de a Constituição Federal, no parágrafo 1º de seu art. 145, estabelecer que é facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e a atividade do contribuinte desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, e aqui certamente se inclui o direito ao silêncio. Salienta-se ainda que a prova obtida por meio de qualquer procedimento fiscal ao arrepio da lei, sem respeitar os direitos fundamentais do contribuinte, deve ser considerada prova ilícita, não podendo produzir qualquer efeito tanto na esfera administrativo-tributária quanto, eventualmente, na esfera penal. Verifica-se, portanto, que o exercício do direito ao silêncio na esfera tributária não é passível de penalidade, não podendo prevalecer autuações decorrentes do não fornecimento de documentos e informações que extrapolam o permitido pela legislação vigente, devendo sempre ser respeitadas as garantias fundamentais do cidadão. Milene Regina Amoriello Spolador Ribeiros é advogada tributarista e empresarial do escritório Amaral & Associados; atual vogal do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná (CCRF-PR) Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações | |
| Fonte: Valor Economico |
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