Os pequenos provedores podem respirar aliviados. O Ministério das
Comunicações pretende reverter o dispositivo que impede que as empresas
optantes pelo Simples usufruam dos benefícios criados pela MP 563, que
criou o Regime Especial de Tributação do Regime Especial de Banda Larga
(REPNBL), que prevê isenções de impostos federais para a construção de
redes de telecomunicações.
Fonte do Ministério das Comunicações explica que a regulamentação
permitirá que os projetos de desoneração sejam apresentados por
Sociedade de Propósito Específico (SPE). As SPEs, pela lei, devem ser
obrigatoriamente tributada pelo Lucro Real.
Há ainda uma possibilidade de que os pequenos provedores não precisem
se consorciar em SPEs para estarem contemplados pelo REPNBL. A MP 563
está sendo analisada pelo Congresso Nacional, através de uma comissão
especial mista, para convertê-la em lei.
Há duas semanas, diretores da Abrint se reuniram com o relator da
matéria na comissão especial mista, o senador Romero Jucá (PMDB/RR),
justamente para tratar desse assunto. O parecer de Jucá ainda não foi
apresentado, mas a restrição aos pequenos provedores já sensibilizou
outros parlamentares. Emenda apresentada pelo deputado Francisco Araújo
(PSD/RR) pede a supressão do referido artigo que, segundo ele, significa
uma discriminação injustificada às pequenas empresas e contraria a
Constituição Federal e o Estatuto da Pequena e da Micro Empresa. Segundo
fontes do Congresso, a tendência é que Jucá acolha todas as emendas
apresentadas em seu parecer.
Fonte: TeleTime
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