União atende um dos principais pleitos do SESCON-SP, da FENACON e de todo o segmento produtivo brasileiro: o reajuste de 50% dos limites e das faixas de faturamento para ingresso das empresas no sistema simplificado de tributos.
O acordo firmado essa semana entre a presidente Dilma Rousseff e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas da Câmara dos Deputados deve beneficiar as mais de cinco milhões de organizações optantes e ainda aquelas que agora passam a ter acesso ao regime. "Essa medida deve fomentar significativamente o desenvolvimento do empreendedorismo e aumentar ainda mais o papel já fundamental dos pequenos negócios no País", comemora o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, lembrando que a entidade, juntamente à FENACON e às demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, participam dos debates em torno do aprimoramento da legislação das MPEs desde a promulgação da Lei Complementar 123/2006.
Com a mudança, que deve vir pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/2010, o limite de enquadramento dos empreendedores individuais passará dos atuais R$ 36 mil por ano para R$ 60 mil; das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil; e das pequenas empresas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Outras mudanças relevantes também são a permissão para parcelamento de dívida tributária pelas empresas do regime e a extinção da declaração anual do Simples Nacional (DASN).
A partir desse aval do governo, a expectativa é que a tramitação do PLP 591/2010 a partir de agora seja mais rápida. "Vamos acompanhar de perto a aprovação do texto, pois o Brasil precisa dessas mudanças", afirma Chapina Alcazar, enfatizando que o SESCON-SP e todo o empreendedorismo continuarão lutando por mais aprimoramentos não contempladas no pacote.
Jornal Contábil
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