Em dezembro de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva
sancionou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06), que
regulariza e amplia as vantagens para essas organizações. Entre uma
série de facilidades tributárias e benefícios incluídos na lei, está o
tratamento diferenciado em licitações públicas. “Desde que a lei entrou
em vigor percebemos que as capitais e as grandes cidades do país já
regulamentaram a lei em âmbito estadual e municipal”, afirma o
diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano. Dos 5.565
municípios brasileiros, mais de 3,3 mil já aprovaram a lei, “o
importante agora é implementar e garantir que ela será colocada em
prática”, afirma o executivo.
Somente no estado de São Paulo, dos 645 municípios, 328 regulamentaram a
lei. Números do estado mostram que no primeiro semestre de 2010, do
volume compras oficiais de R$ 4 bilhões, 17% tiveram micro e pequenas
empresas como fornecedoras. Já no mesmo período do ano passado, dos R$
20 bilhões em aquisições do governo estadual, as empresas do segmento
ficaram com uma fatia de 30%. “São números importantes, pois mostram que
essa categoria movimentou cerca de R$ 6 bilhões no período”, diz
Caetano. No que diz respeito ao volume comprado pelo governo federal, em
2010, as micros e pequenas empresas foram responsáveis por 27,8% do
volume de compras, segundo dados do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. Essas licitações públicas podem ocorrer de duas
formas: a compra direta, quando o governo, seja federal, estadual ou
municipal, realiza uma chamada pública para aquisição de produtos ou
serviços com um teto máximo de R$ 80 mil; ou a subcontratação, quando
contratos com médias e grandes empresas permitem uma subcontratação
compulsória de 25% (cota) a 30% (faturamento direto) do serviço
executado por uma micro ou pequena empresa. Entre os setores que mais
fornecem para os governos estão o de papelaria, serviços e insumos para
merenda escolar. “Este último, com destaque principalmente nos
municípios em que a prefeitura percebeu as vantagens de contar com as
pequenas e micro empresas no fornecimento”, diz o executivo. Para
participar das licitações, as empresas precisam estar em dia com a
documentação, incluindo certidões e impostos, uma vez que qualquer tipo
de irregularidade impossibilita a entrada na concorrência. “Além disso, é
preciso que o empreendedor tenha a consciência de que vai passar por
uma disputa e pode perder, por isso o importante é não basear seu
negócio somente no fornecimento para o governo”, frisa Caetano. A
avaliação para aprovação da empresa em uma licitação passa primeiro pela
regularidade fiscal e depois pela capacidade técnica para o
fornecimento do produto ou serviço. “Conforme a modalidade da licitação a
avaliação pode ser pela melhor técnica, melhor técnica aliada a preço
ou melhor preço”, informa o diretor-superintendente do Sebrae-SP.
Multas
É importante lembrar que o contrato com o governo exige qualidade e
pontualidade na entrega do serviço ou produto, e multas são aplicadas
caso a empresa não consiga cumprir seus deveres, “daí a importância de
atender à capacidade técnica, pois muitas vezes as micros e as pequenas
vencem uma licitação, mas não conseguem cumprir os prazos, o que
acarreta uma série de multas altíssimas”, alerta o diretor do Sebrae-SP.
Toda compra pública é divulgada pelos órgãos de divulgação dos governos
federal, estadual e municipal, tendo como principal fonte de
informações o Diário Oficial. “É muito importante que o empreendedor
aprenda a acompanhar esse canal de comunicação para saber as exigências e
toda a documentação necessária para se inscrever nos processos”,
afirma. Além disso, os governos também são obrigados a publicar as
informações em jornais de grande circulação. “O Sebrae também realiza
palestras em todo o país explicando e detalhando toda a política de
compras governamentais.”
Contratos são garantia em financiamentos
A lei 8.666 limita em 60 meses o contrato de uma micro ou pequena
empresa com o governo, após esse período deve ocorrer um novo processo
de licitação para o fornecimento daquele produto ou serviço. Com esse
contrato, os empresários têm a possibilidade de obter crédito com taxas
de juros mais baixas do que as praticadas pelo mercado. “Hoje, tanto o
governo federal como os estaduais oferecem linhas de créditos para micro
e pequenas empresas por meio de instituições como o BNDES e o
Desenvolve São Paulo, e aceitam o contrato com os órgãos públicos como
garantia do empréstimo, o que facilita a obtenção do crédito com taxas
menores”, informa Bruno Caetano. “Hoje cerca de 4% do faturamento das
micros e pequenas empresas resultam da vendas para o governo, o
importante é fazer com que se movimentem no mercado e passem a pertencer
à cadeia onde o volume de capital é mais alto, as compras públicas.”
Fonte: Brasil Econômico
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